Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2018
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- vu032291
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, sendo que as ações destinadas a levar a efeitos essas sanções previstas podem ser propostas
- Aaté cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- Baté oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- Caté oito anos após o início do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- Daté três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- Eaté três anos após o início do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.