Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu034390
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pontal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em razão de indícios de um agente público estar se enriquecendo ilicitamente, a municipalidade pretende acusá-lo de improbidade administrativa. Na hipótese:
- Apoderá a autoridade administrativa representar ao Ministério Público, que poderá requerer a indisponibilidade dos bens do indiciado, limitado à metade do patrimônio do acusado resultante do enriquecimento.
- Bindependentemente das sanções penais previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade deverá ressarcir integralmente o correspondente ao patrimônio auferido ilicitamente, sem a suspensão dos seus direitos políticos.
- Cpoderá acarretar na perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do acusado, e no caso de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
- Dse instaurada investigação interna mediante denúncia verbal ou escrita para apuração da prática do ato de improbidade, sendo rejeitada ao final pela autoridade administrativa, tal negativa impedirá o Ministério Público de ofertar representação.
- Ese o autor da denúncia sabe que o acusado é inocente, constituirá crime a sua representação, com pena de suspensão dos direitos políticos do autor, afastado na hipótese a responsabilidade de indenizar o acusado por danos materiais ou morais.