Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — VUNESP 2018
Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
- Código
- vu034397
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pontal - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Atendendo a comando constitucional, a contratação de bens e serviços dependem de processo de licitação pública. Considerando que o prefeito de certa cidade está interessado na contratação de um serviço de perícia prestado com exclusividade, bem como na contratação de um profissional do setor artístico, é correto afirmar:
- Anos dois casos não precisará realizar licitação pública, pois é dispensada quando houver inviabilidade de competição para contratação de serviços técnicos de perícia, sem intermédio de empresa, e para profissionais artísticos, também é dispensada desde que seja contratado diretamente com o seu empresário.
- Bna hipótese de contratação direta em qualquer um dos casos, se comprovado superfaturamento, respondem pessoalmente pelo dano causado à Fazenda Pública o perito e o profissional artístico, bem como o prefeito, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
- Cpara contratação do serviço de perícia, por se tratar de hipótese de dispensa em razão de inviabilidade de competição, poderá ser realizada com empresa e não por profissional direto, desde que de notória especialização.
- Das hipóteses narradas, sendo de dispensa de licitação, deverão ser comunicadas à autoridade superior para ratificação e, caso necessário, publicação na imprensa oficial, como condição para eficácia dos atos, devendo ser instruído com a razão da escolha dos prestadores.
- Esendo inexigível a licitação em razão de inviabilidade de competição, a contratação do serviço de profissional artístico será direta ou por meio de empresário exclusivo; já com relação ao perito será realizado com o profissional ou empresa de notória especialização.