Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — VUNESP 2018
Direito AdministrativoConsórcios públicos
- Código
- vu037904
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Os consórcios públicos são importante ferramenta da cooperação entre entes públicos para o atingimento de objetivos comuns. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Federal n° 11.107/2005, que
- Aa União não participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- Bo consórcio público constituirá necessariamente uma associação pública, não sendo possível a adoção de outra forma jurídica de direito privado.
- Co contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.
- Dos objetivos dos consórcios públicos serão determinados por meio de memorando de entendimentos entre os entes que os compõem, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.
- Eé cláusula necessária do protocolo de intenções, a ser previamente assinado entre as partes a se consorciarem, a que trate da indicação da área de atuação do consórcio.