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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — VUNESP 2018

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
vu037909
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
O regime constitucional das aposentadorias dos servidores públicos sofreu alterações consideráveis ao final da década de 1990 e início de 2000, visando a alcançar o necessário equilíbrio econômico e atuarial dos regimes públicos de previdência. A esse respeito, avalie as alternativas a seguir e identifique a afirmação correta.
  1. AÉ autorizada de forma geral a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos.
  2. BAo contrário dos empregados da iniciativa privada, os servidores públicos não possuem idade máxima para a aposentadoria compulsória, podendo permanecer no serviço público indefinidamente.
  3. CAs reformas da década de 1990 e 2000 não alteraram o direito à integralidade e à paridade a que ainda gozam os servidores públicos federais, estaduais e municipais.
  4. DOs proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
  5. EA lei poderá estabelecer, para fins de aposentadoria, a contagem fictícia de tempo de contribuição.
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GabaritoD — Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

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