Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — VUNESP 2018
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- vu038040
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Na hipótese de instauração de processo administrativo para apuração de falta cometida por servidor público quando estava em atividade, mas que veio a aposentar-se antes da conclusão do referido processo, é correto afirmar que
- Ao servidor não mais poderá sofrer sanção, uma vez que o processo somente foi concluído após a sua aposentadoria.
- Bpoderá haver sanção ao servidor, desde que não tenha ocorrido a prescrição, que, no entanto, limitar-se-á ao ressarcimento de eventuais danos ao erário.
- Ca aposentadoria não é motivo impeditivo de aplicação de qualquer pena prevista na esfera administrativa.
- Das sanções cabíveis ao servidor aposentado poderão se dar na esfera cível e penal, mas não na esfera administrativa, uma vez que não mais ocupa cargo público.
- Enão tendo ocorrido a prescrição, o servidor público aposentado condenado ficará sujeito à pena de cassação da aposentadoria.