Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu039566
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A respeito das disposições processuais (administrativa e judicial) constantes da Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
Aa apuração dos crimes nela previstos compete ao Ministério Público, mas depende de provocação dos órgãos administrativos integrantes do sistema de controle interno.
Bno processo e julgamento dos crimes nela previstos, finda a instrução, em regra, as alegações finais serão orais e, apenas em caso de comprovada complexidade, conceder-se-á às partes prazo para apresentação, por escrito.
Cda sentença que julgar os crimes nela previstos caberá apelação, a ser interposta no prazo de 2 dias, sendo facultado apresentar as razões de recurso no órgão colegiado.
Do recurso interposto contra o ato administrativo de julgamento de propostas terá efeito suspensivo; já ao interposto contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral poderá ser atribuído efeito suspensivo.
Econtra os atos administrativos de habilitação ou inabilitação de licitante, aplicação de pena de advertência, suspensão temporária e multa, cabe pedido de reconsideração, a ser interposto no prazo de 05 dias.
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GabaritoD — o recurso interposto contra o ato administrativo de julgamento de propostas terá efeito suspensivo; já ao interposto contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral poderá ser atribuído efeito suspensivo.
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Recursos Administrativos na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra D. A alternativa correta espelha a regra do art. 109, § 2º, da Lei 8.666/1993: o recurso contra o julgamento das propostas tem efeito suspensivo automático, enquanto o recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral só terá efeito suspensivo se a autoridade, por decisão motivada, assim o atribuir. As demais alternativas distorcem prazos, efeitos e competências previstos na lei.
A questão cobra as disposições processuais (administrativas e judiciais) da Lei 8.666/1993, especialmente o regime de recursos administrativos do art. 109 e o processo penal dos arts. 89 a 108. É um tema de alta literalidade: a banca testa se o candidato conhece os prazos exatos, os efeitos dos recursos e as competências processuais. A pegadinha central está na inversão do efeito suspensivo — a lei o garante automaticamente apenas para dois casos (habilitação/inabilitação e julgamento das propostas), sendo facultativo nos demais.
O art. 109 da Lei 8.666/1993 prevê três espécies de recursos administrativos: o recurso hierárquico (em sentido estrito), a representação e o pedido de reconsideração. O recurso hierárquico cabe, no prazo de 5 dias, contra: habilitação ou inabilitação do licitante; julgamento das propostas; anulação ou revogação da licitação; indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; rescisão do contrato; e aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa. O efeito suspensivo, porém, não é automático para todos esses casos — apenas para os dois primeiros.
Lei 8.666/1993:
Art. 109, § 2º — "O recurso terá, nos casos dos incisos I, alíneas 'a' e 'b', e II, efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir efeito suspensivo aos demais recursos."
O inciso I, alínea 'b', refere-se ao julgamento das propostas; o inciso II refere-se ao indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral. Portanto, o recurso contra o julgamento das propostas tem efeito suspensivo automático (por força do inciso I, 'b'), enquanto o recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral (inciso II) só terá efeito suspensivo se a autoridade, motivadamente, o atribuir — exatamente o que a alternativa D afirma.
Recurso/Instituto
Efeito Suspensivo
Fundamento Legal
Recurso contra julgamento das propostas
Automático
Art. 109, I, "b", § 2º
Recurso contra indeferimento de inscrição em registro cadastral
Facultativo (atribuído motivadamente pela autoridade)
Art. 109, II, § 2º
Recursos na Lei 8.666/93
1Recurso hierárquico (5 dias)
Habilitação/inabilitação
Efeito suspensivo automático
Julgamento das propostas
Efeito suspensivo automático
Indeferimento de registro cadastral
Efeito suspensivo facultativo
Anulação/revogação da licitação
Efeito suspensivo facultativo
Rescisão do contrato
Efeito suspensivo facultativo
Advertência, suspensão, multa
Efeito suspensivo facultativo
2Pedido de reconsideração (10 dias)
Declaração de inidoneidade
Ato de Ministro/Secretário
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a apuração dos crimes da Lei 8.666/1993 compete ao Ministério Público, mas depende de provocação dos órgãos administrativos. Isso é falso: o Ministério Público é o titular da ação penal pública e pode agir de ofício, sem depender de provocação. A apuração criminal é independente da esfera administrativa — a administração pode até representar, mas a atuação do MP não está condicionada a essa provocação. A independência das instâncias é princípio que rege a matéria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa inverte a regra do processo penal da Lei 8.666/1993. No processo e julgamento dos crimes previstos na lei, as alegações finais são, em regra, escritas — apresentadas no prazo de 5 dias — e apenas em caso de comprovada complexidade é que se concede prazo para alegações orais. A alternativa afirma exatamente o contrário: que seriam orais em regra e escritas apenas na complexidade. A banca trocou a regra pela exceção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra o prazo e o procedimento da apelação. Da sentença que julga os crimes da Lei 8.666/1993 cabe apelação, mas o prazo é de 5 dias (e não 2), e as razões devem ser apresentadas por escrito na própria petição de interposição — não é facultado apresentá-las oralmente no órgão colegiado. A banca inventou um prazo de 2 dias e um procedimento que não existe na lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com precisão a regra do art. 109, § 2º, da Lei 8.666/1993. O recurso contra o julgamento das propostas (inciso I, alínea 'b') tem efeito suspensivo automático. Já o recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral (inciso II) só terá efeito suspensivo se a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, assim o atribuir. A distinção entre efeito suspensivo automático e facultativo é exatamente o que a alternativa captura.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa confunde o recurso cabível. Contra os atos de habilitação ou inabilitação de licitante, aplicação de pena de advertência, suspensão temporária e multa, cabe recurso hierárquico (em sentido estrito), no prazo de 5 dias — e não pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração é cabível apenas contra ato de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, no caso de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no prazo de 10 dias. A alternativa troca o recurso cabível e o prazo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o efeito suspensivo dos recursos na Lei 8.666/1993. Memorize: efeito suspensivo automático apenas para (1) habilitação/inabilitação e (2) julgamento das propostas. Nos demais casos (indeferimento de registro cadastral, anulação/revogação, rescisão, penalidades), o efeito suspensivo é facultativo, dependendo de decisão motivada da autoridade. A alternativa D explora exatamente essa distinção — e a alternativa E troca o recurso hierárquico pelo pedido de reconsideração, outra inversão clássica.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar os recursos da Lei 8.666/1993, monte uma tabela mental: recurso hierárquico (5 dias, contra os atos do art. 109, I), representação (5 dias, contra decisões sem recurso hierárquico) e pedido de reconsideração (10 dias, contra ato de Ministro/Secretário na declaração de inidoneidade). Na modalidade convite, os prazos caem para 2 dias úteis. E lembre: efeito suspensivo automático só para habilitação e julgamento das propostas.