Questão de Direito Ambiental — Ação Civil Pública Ambiental — VUNESP 2019
Direito AmbientalAção Civil Pública Ambiental
- Código
- vu039572
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mauá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- AAs obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
- BNão se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
- CA inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
- DO Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
- EQuanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.