Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2019
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- vu039573
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mauá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Nos termos da Lei no 12.651/2012, assinale a alternativa correta.
- AAs restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são consideradas Área de Preservação Permanente.
- BÉ vedada a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, ainda que nas hipóteses de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
- CÉ dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução regular de atividade de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil.
- DA inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.
- EO manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial independe de autorização do órgão competente.