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Questão de Direito Ambiental — Ação Civil Pública Ambiental — VUNESP 2019

Direito AmbientalAção Civil Pública Ambiental
Código
vu039579
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Uma estação de tratamento de esgotos está emitindo poluição odorífica, atingindo vários bairros de um determinado Município, fato este que chegou ao conhecimento da Promotoria de Meio Ambiente do Município. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.
  1. AO promotor de justiça deve instaurar inquérito criminal para apuração dos fatos, antes de eventual propositura de ação.
  2. BA situação retrata hipótese de interesses ou direitos coletivos em sentido estrito, por serem transindividuais, de natureza indivisível, tendo como titulares grupo de pessoas ligadas entre si.
  3. CDeve ser proposta ação civil pública por qualquer cidadão atingido pela poluição, para defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, por danos decorrentes de origem comum.
  4. DÉ possível propositura da ação coletiva fundada em violação de interesses ou direitos difusos, por tratar-se de dano transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
  5. ETratando-se de dano ao meio ambiente, a legitimidade para a propositura da ação coletiva é exclusiva do Ministério Público da Área do Meio Ambiente.
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GabaritoD — É possível propositura da ação coletiva fundada em violação de interesses ou direitos difusos, por tratar-se de dano transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

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