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Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
Código
vu039616
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
É correto afirmar, que nos termos
  1. Ada Lei Federal no 9.784/99, o processo administrativo somente poderá se iniciar de ofício, pois é vedado ao interessado peticionar solicitando a instauração e instrução do processo.
  2. Bda Lei Federal no 8.429/92, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  3. Cda Lei Complementar no 101/00, lei municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles da Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
  4. Dda Lei Federal no 12.527/11, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente, exigindo-se a elaboração de requerimento digital.
  5. Edo Decreto-Lei no 201/67, impedir o funcionamento regular da Câmara trata-se de crime de responsabilidade que sujeitará o Prefeito ao julgamento da Câmara dos Vereadores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — da Lei Federal no 8.429/92, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Responsabilidade do Sucessor e do Herdeiro (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz a regra do art. 8º da Lei 8.429/1992: o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. As demais alternativas distorcem dispositivos de outras leis (9.784/99, LC 101/00, 12.527/11 e DL 201/67), como se verá.

A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece, no art. 8º, a responsabilidade do sucessor e do herdeiro. Essa regra decorre do princípio constitucional da personalidade da pena (CF, art. 5º, XLV): nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido. Assim, o sucessor ou herdeiro responde apenas pela reparação do dano, não pelas sanções pessoais (como perda da função pública ou suspensão de direitos políticos).

A banca explora a confusão entre a responsabilidade patrimonial (que se transmite) e as sanções pessoais (que não se transmitem). A alternativa B está correta porque espelha exatamente o art. 8º da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021.

Critério

Lei 9.784/99

Lei 8.429/92

LC 101/00

Lei 12.527/11

DL 201/67

Tema

Início do processo administrativo

Responsabilidade do sucessor/herdeiro

Limites de endividamento

Fornecimento de informação digital

Julgamento de crime de responsabilidade do Prefeito

Regra

De ofício ou a pedido do interessado

Sujeito apenas à reparação do dano, até o limite da herança

Lei estadual/municipal pode fixar limites inferiores

Fornecida em formato digital com anuência do requerente

Julgado pelo Tribunal de Justiça (Câmara só autoriza)

Correto?

❌

✅

❌

❌

❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício, vedando a petição do interessado. Isso contraria o art. 5º da Lei 9.784/1999, que permite o início de ofício ou a pedido de interessado. A banca inverte a regra: o processo pode iniciar-se por ambas as formas.

Art. 5Lei-9784

Art. 5º — "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 8º da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. As sanções pessoais não se transmitem, conforme o princípio da personalidade da pena (CF, art. 5º, XLV).

Art. 8Lei-8429

Art. 8º — "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que lei municipal não poderá fixar limites inferiores aos da LC 101/2000. O art. 60 da LC 101/2000 diz exatamente o contrário: lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores. A banca troca "poderá" por "não poderá", invertendo o sentido do dispositivo.

Art. 60LC-101-2000

Art. 60 — "Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a informação em formato digital será fornecida nesse formato independentemente da anuência do requerente. O art. 11, § 5º, da Lei 12.527/2011 exige a anuência do requerente: a informação será fornecida em formato digital caso haja anuência do requerente. A banca inverte a condição.

Art. 11, §5Lei-12527

Art. 11, § 5º — "A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que impedir o funcionamento regular da Câmara sujeitará o Prefeito ao julgamento da Câmara dos Vereadores. No Decreto-Lei 201/1967, os crimes de responsabilidade do Prefeito são julgados pelo Tribunal de Justiça (ou Tribunal competente), não pela Câmara. A Câmara apenas autoriza o processo; o julgamento é do Poder Judiciário. A banca troca o órgão julgador.

PEGA ESSA DICA!

Para questões que misturam várias leis, crie uma tabela mental com o dispositivo-chave de cada uma. Aqui, os pontos centrais são: art. 5º da Lei 9.784/99 (início de ofício ou a pedido), art. 8º da Lei 8.429/92 (sucessor responde até o limite da herança), art. 60 da LC 101/00 (entes podem fixar limites inferiores), art. 11, § 5º da Lei 12.527/11 (anuência do requerente) e DL 201/67 (julgamento pelo Tribunal).

Gabarito: letra B.

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