Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Demais disposições da Lei 8.429/92
Código
vu039616
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
É correto afirmar, que nos termos
Ada Lei Federal no 9.784/99, o processo administrativo somente poderá se iniciar de ofício, pois é vedado ao interessado peticionar solicitando a instauração e instrução do processo.
Bda Lei Federal no 8.429/92, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Cda Lei Complementar no 101/00, lei municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles da Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
Dda Lei Federal no 12.527/11, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente, exigindo-se a elaboração de requerimento digital.
Edo Decreto-Lei no 201/67, impedir o funcionamento regular da Câmara trata-se de crime de responsabilidade que sujeitará o Prefeito ao julgamento da Câmara dos Vereadores.
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GabaritoB — da Lei Federal no 8.429/92, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade Administrativa – Responsabilidade do Sucessor e do Herdeiro (Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz a regra do art. 8º da Lei 8.429/1992: o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. As demais alternativas distorcem dispositivos de outras leis (9.784/99, LC 101/00, 12.527/11 e DL 201/67), como se verá.
A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece, no art. 8º, a responsabilidade do sucessor e do herdeiro. Essa regra decorre do princípio constitucional da personalidade da pena (CF, art. 5º, XLV): nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido. Assim, o sucessor ou herdeiro responde apenas pela reparação do dano, não pelas sanções pessoais (como perda da função pública ou suspensão de direitos políticos).
A banca explora a confusão entre a responsabilidade patrimonial (que se transmite) e as sanções pessoais (que não se transmitem). A alternativa B está correta porque espelha exatamente o art. 8º da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021.
Critério
Lei 9.784/99
Lei 8.429/92
LC 101/00
Lei 12.527/11
DL 201/67
Tema
Início do processo administrativo
Responsabilidade do sucessor/herdeiro
Limites de endividamento
Fornecimento de informação digital
Julgamento de crime de responsabilidade do Prefeito
Regra
De ofício ou a pedido do interessado
Sujeito apenas à reparação do dano, até o limite da herança
Lei estadual/municipal pode fixar limites inferiores
Fornecida em formato digital com anuência do requerente
Julgado pelo Tribunal de Justiça (Câmara só autoriza)
Correto?
❌
✅
❌
❌
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício, vedando a petição do interessado. Isso contraria o art. 5º da Lei 9.784/1999, que permite o início de ofício ou a pedido de interessado. A banca inverte a regra: o processo pode iniciar-se por ambas as formas.
Art. 5Lei-9784
Art. 5º — "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 8º da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. As sanções pessoais não se transmitem, conforme o princípio da personalidade da pena (CF, art. 5º, XLV).
Art. 8Lei-8429
Art. 8º — "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que lei municipal não poderá fixar limites inferiores aos da LC 101/2000. O art. 60 da LC 101/2000 diz exatamente o contrário: lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores. A banca troca "poderá" por "não poderá", invertendo o sentido do dispositivo.
Art. 60LC-101-2000
Art. 60 — "Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a informação em formato digital será fornecida nesse formato independentemente da anuência do requerente. O art. 11, § 5º, da Lei 12.527/2011 exige a anuência do requerente: a informação será fornecida em formato digital caso haja anuência do requerente. A banca inverte a condição.
Art. 11, §5Lei-12527
Art. 11, § 5º — "A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que impedir o funcionamento regular da Câmara sujeitará o Prefeito ao julgamento da Câmara dos Vereadores. No Decreto-Lei 201/1967, os crimes de responsabilidade do Prefeito são julgados pelo Tribunal de Justiça (ou Tribunal competente), não pela Câmara. A Câmara apenas autoriza o processo; o julgamento é do Poder Judiciário. A banca troca o órgão julgador.
PEGA ESSA DICA!
Para questões que misturam várias leis, crie uma tabela mental com o dispositivo-chave de cada uma. Aqui, os pontos centrais são: art. 5º da Lei 9.784/99 (início de ofício ou a pedido), art. 8º da Lei 8.429/92 (sucessor responde até o limite da herança), art. 60 da LC 101/00 (entes podem fixar limites inferiores), art. 11, § 5º da Lei 12.527/11 (anuência do requerente) e DL 201/67 (julgamento pelo Tribunal).