Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2019
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- vu039617
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mauá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:
- AOs honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.
- BNas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
- CÉ necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
- DPela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
- ENa indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.