Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Noções gerais e desapropriação
Código
vu039617
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:
AOs honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.
BNas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
CÉ necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
DPela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
ENa indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.
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GabaritoD — Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
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Desapropriação: Súmulas do STF sobre indenização
Gabarito: letra D. A Súmula 416 do STF estabelece que, pela demora no pagamento do preço da desapropriação, não cabe indenização complementar além dos juros. As demais alternativas distorcem o teor de súmulas existentes sobre honorários, juros e competência para desapropriação.
A desapropriação é a forma de intervenção do Estado na propriedade que transfere compulsoriamente o bem ao Poder Público, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). A indenização deve ser justa, o que inclui, além do valor do bem, parcelas como danos emergentes, lucros cessantes, juros compensatórios e moratórios, honorários advocatícios e correção monetária. A jurisprudência consolidou entendimentos sobre cada uma dessas parcelas, e a banca cobra exatamente o conhecimento dessas súmulas.
A questão pede a alternativa que reproduz corretamente uma súmula publicada pelo STF. A alternativa D transcreve a Súmula 416 do STF, que trata da impossibilidade de indenização complementar pela demora no pagamento, além dos juros. As demais alternativas contêm erros: a letra A inverte a base de cálculo dos honorários (que é a diferença entre indenização e oferta, mas corrigidas monetariamente); a letra B contraria a Súmula 131 do STJ, que inclui juros na base dos honorários; a letra C não corresponde a nenhuma súmula do STF; e a letra E contraria a Súmula 378 do STF, que inclui honorários na indenização.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os honorários são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária. Isso contraria a Súmula 617 do STF, que determina que a base de cálculo é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. A Súmula 141 do STJ segue o mesmo entendimento. O erro está em omitir a correção monetária, que é essencial para a justa recomposição do valor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que nas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios. Isso é falso: os juros compensatórios e moratórios são devidos e cumuláveis, conforme a Súmula 12 do STJ. Além disso, a Súmula 131 do STJ determina que, nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas. A alternativa contraria frontalmente a jurisprudência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica. Não há súmula do STF com esse teor. A desapropriação de bens públicos exige autorização legislativa do ente federativo competente, conforme o art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 3.365/1941, e não autorização de um Ministro. A competência para declarar utilidade pública é de todos os entes federativos, e a desapropriação de bens de empresa concessionária de serviço público segue regras específicas, mas não essa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz literalmente a Súmula 416 do STF: "Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros." Essa súmula consagra o entendimento de que a mora no pagamento é reparada pelos juros moratórios, não cabendo ao expropriado pleitear outra indenização complementar. É a única alternativa que corresponde a uma súmula efetivamente publicada pelo STF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado. Isso contraria a Súmula 378 do STF: "Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado." Os honorários advocatícios são devidos e integram a indenização, calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas monetariamente (Súmula 617 do STF).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as súmulas sobre honorários: a letra A omite a correção monetária (que a Súmula 617 exige), e a letra E nega a inclusão dos honorários (que a Súmula 378 garante). Decore o teor exato das súmulas mais cobradas: 416 (demora no pagamento), 617 (base de cálculo dos honorários), 378 (inclusão dos honorários), 12 (cumulação de juros) e 131 (juros na base dos honorários).