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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu039621
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Considerando que há dois sistemas remuneratórios dos agentes públicos (remuneração e subsídio), é correto afirmar que
  1. Ao subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos empregados públicos.
  2. Ba remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Executivo e Promotores de Justiça.
  3. Co subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos servidores do Poder Judiciário.
  4. Da remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Legislativo.
  5. Ea remuneração corresponde ao valor fixado em lei, chamado de “padrão” (vencimento, no singular), e às vantagens pessoais (vencimentos, no plural).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a remuneração corresponde ao valor fixado em lei, chamado de “padrão” (vencimento, no singular), e às vantagens pessoais (vencimentos, no plural).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remuneração e Subsídio dos Agentes Públicos

Gabarito: letra E. A alternativa correta define com precisão a estrutura da remuneração no serviço público: ela é composta pelo vencimento (valor do padrão fixado em lei, no singular) acrescido das vantagens pecuniárias (que, somadas ao vencimento, formam os vencimentos, no plural). Essa distinção terminológica é essencial e está consagrada na doutrina e na legislação, como se vê no art. 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos de São Paulo (Lei 10.261/1968), que define vencimento como a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei, mais as vantagens incorporadas.

A questão cobra a diferença entre os dois sistemas remuneratórios previstos na Constituição Federal: a remuneração (composta por parcela fixa + vantagens) e o subsídio (parcela única, sem acréscimos). O subsídio é obrigatório para os agentes políticos e determinadas carreiras (art. 39, § 4º, CF), e facultativo para servidores organizados em carreira (art. 39, § 8º, CF). Já a remuneração é a regra para os demais servidores, sendo formada pelo vencimento (padrão) e pelas vantagens pecuniárias.

A banca explora a confusão entre os termos "vencimento" (singular) e "vencimentos" (plural): o primeiro é apenas o padrão fixado em lei; o segundo é a soma do vencimento com as vantagens, ou seja, a remuneração em sentido estrito. A alternativa E captura exatamente essa distinção, enquanto as demais misturam os conceitos ou atribuem características do subsídio à remuneração.

Critério

Remuneração

Subsídio

Composição

Vencimento (padrão) + vantagens = vencimentos

Parcela única, sem acréscimos

Destinação

Regra para servidores em geral

Agentes políticos e carreiras do art. 39, §4º

Facultativo?

—

[+] Sim, para carreiras (art. 39, §8º)

Empregados públicos

Recebem salário

[-] Não recebem subsídio

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o subsídio é devido aos empregados públicos. O subsídio, nos termos do art. 39, § 4º, da CF, é obrigatório para membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais — todos agentes políticos ou servidores ocupantes de cargo público. Os empregados públicos, regidos pela CLT, recebem salário, não subsídio. Além disso, o subsídio é fixado em parcela única, mas a afirmação de que é "modalidade de remuneração" está correta; o problema é a abrangência indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa atribui à remuneração características do subsídio: ela não é fixada em parcela única, nem é denominada "padrão remuneratório". A remuneração é composta por vencimento (padrão) + vantagens. Além disso, a afirmação de que não pode incluir vantagens pessoais (anuênios, quinquênios) é falsa — essas vantagens são justamente parte da remuneração. E a destinação a "servidores do Poder Executivo e Promotores de Justiça" é incompleta e incorreta: a remuneração se aplica a todos os servidores que não recebem subsídio, e os Promotores de Justiça recebem subsídio (art. 128, § 5º, I, "c", CF).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa repete o erro da A, mas troca "empregados públicos" por "servidores do Poder Judiciário". O subsídio é devido aos membros do Poder Judiciário (magistrados), mas não a todos os servidores do Judiciário — os servidores efetivos do Judiciário, em regra, recebem remuneração (vencimento + vantagens), salvo se a lei local optar pelo subsídio (art. 39, § 8º, CF). A afirmação é genérica demais e, portanto, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mesmo erro da B: a remuneração não é parcela única, nem "padrão remuneratório". A destinação a "servidores do Poder Legislativo" também é incorreta, pois a remuneração se aplica a todos os servidores que não recebem subsídio, independentemente do Poder. Os servidores do Legislativo, em regra, recebem remuneração, mas a definição apresentada está errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa define corretamente a remuneração: ela corresponde ao vencimento (valor do padrão fixado em lei, no singular) somado às vantagens pessoais (que, junto com o vencimento, formam os vencimentos, no plural). Essa é a distinção clássica: vencimento é a retribuição básica do cargo; vencimentos é a soma do vencimento com as vantagens, constituindo a remuneração em sentido estrito. A alternativa está em conformidade com o art. 108 da Lei 10.261/1968 e com a doutrina majoritária.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, memorize a "fórmula": Remuneração = Vencimento (padrão) + Vantagens = Vencimentos (plural). E lembre: subsídio = parcela única, sem vantagens. Na prova, desconfie de alternativas que atribuam "parcela única" à remuneração ou que incluam empregados públicos no regime de subsídio.

Gabarito: letra E

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