Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
vu039622
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Considere o seguinte caso hipotético: Foi firmado um Termo de Parceria entre o Poder Público e uma fundação pública, que possui como uma de suas finalidades, a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
AAs fundações públicas somente serão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando se dedicarem à promoção da cultura, entretanto a lei contempla como hipótese de Protocolo de Intenções.
BO Termo de Parceria foi corretamente firmado, sendo agora obrigatória a sua publicação em Diário Oficial, para a formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
CO Termo de Parceria foi corretamente firmado e será destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
DAs fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma à promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
EAs fundações públicas somente serão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando se dedicarem à promoção da cultura, entretanto a lei contempla como hipótese de Termo de Cooperação.
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GabaritoD — As fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma à promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Qualificação como OSCIP: fundações públicas e o Termo de Parceria
Gabarito: letra D. As fundações públicas estão expressamente excluídas da possibilidade de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), ainda que se dediquem a atividades como a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico — é o que dispõe o art. 2º, XI, da Lei nº 9.790/1999. Por isso, o Termo de Parceria firmado com uma fundação pública é juridicamente inválido, pois esse instrumento só pode ser celebrado com entidades qualificadas como OSCIP.
A questão exige o conhecimento do regime jurídico das OSCIPs, previsto na Lei nº 9.790/1999. Essa lei criou uma qualificação especial para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em áreas de interesse público, como cultura, assistência social, educação, saúde, meio ambiente, entre outras. A qualificação é um ato vinculado, concedido pelo Ministério da Justiça, e confere à entidade a possibilidade de firmar com o Poder Público o chamado Termo de Parceria, instrumento de cooperação para fomento e execução de atividades de interesse público.
O ponto central da questão é a vedação expressa à qualificação de fundações públicas como OSCIP. A lei é clara ao listar, no art. 2º, as entidades que não podem ser qualificadas, mesmo que desenvolvam atividades previstas no art. 3º. Entre elas, estão as fundações públicas (inciso XI) e também as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas (inciso XII). Essa vedação decorre da natureza jurídica dessas entidades: as fundações públicas integram a Administração Pública Indireta, enquanto as OSCIPs são entidades privadas do chamado terceiro setor, que não fazem parte da Administração. A lei quis evitar que entes estatais se qualificassem como organizações da sociedade civil, o que descaracterizaria o instituto.
A alternativa D reproduz exatamente essa regra: as fundações públicas não são passíveis de qualificação como OSCIP, ainda que se dediquem à promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. As demais alternativas partem da premissa equivocada de que a fundação pública poderia ser qualificada, o que contraria o art. 2º, XI, da Lei nº 9.790/1999.
Art. 2Lei-9790
Art. 2º — "Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei: ... XI — as fundações públicas;
XII — as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas."
OSCIP (Lei 9.790/1999)
1Requisitos
Pessoa jurídica de direito privado
Sem fins lucrativos
Atividades do art. 3º
2Instrumento
Termo de Parceria
3Vedações (art. 2º)
Fundações públicas
Entidades criadas por órgão público
Sociedades comerciais
Sindicatos e associações de classe
Instituições religiosas
Partidos políticos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as fundações públicas somente seriam qualificáveis quando dedicadas à promoção da cultura, e menciona "Protocolo de Intenções". Há dois erros: (1) a lei não admite a qualificação de fundações públicas em hipótese alguma, nem mesmo para a cultura; (2) o instrumento próprio da OSCIP é o Termo de Parceria, e não "Protocolo de Intenções" (que é figura do direito privado, sem previsão na Lei 9.790/1999).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Termo de Parceria foi corretamente firmado e que seria obrigatória sua publicação em Diário Oficial. O erro está na premissa: o Termo de Parceria não poderia ser firmado com uma fundação pública, pois ela não pode ser qualificada como OSCIP (art. 2º, XI). A publicação em Diário Oficial é uma exigência legal para os termos de parceria válidos, mas não sana a ilegalidade da celebração com ente não qualificável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Repete o mesmo equívoco da alternativa B: considera correto o Termo de Parceria firmado com fundação pública. Como a fundação pública não pode ser OSCIP, o instrumento é inválido, independentemente de sua finalidade de fomento e cooperação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a regra do art. 2º, XI, da Lei nº 9.790/1999: as fundações públicas não são passíveis de qualificação como OSCIP, ainda que se dediquem à promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. É a única alternativa que reconhece a vedação legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as fundações públicas seriam qualificáveis quando dedicadas à cultura, e menciona "Termo de Cooperação". Erra duplamente: (1) a vedação do art. 2º, XI, é absoluta; (2) o instrumento correto para OSCIP é o Termo de Parceria, não "Termo de Cooperação" (expressão usada na Lei 13.019/2014 para parcerias com organizações da sociedade civil, mas não na Lei 9.790/1999).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao mencionar a "promoção da cultura" — que é uma das finalidades que permitiriam a qualificação (art. 3º, II) — para induzir a conclusão de que a fundação pública poderia ser qualificada. Mas o art. 2º, XI, é uma exceção expressa: mesmo que a entidade se dedique a essas atividades, a fundação pública está vedada. Fique atento: a leitura do art. 3º isoladamente levaria ao erro; é preciso conjugar com o art. 2º.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre OSCIP, memorize o rol de vedações do art. 2º da Lei 9.790/1999. Uma tabela ajuda: