Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Código
vu039624
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviços públicos, seja para a exploração de atividade econômica, e estará correto ao afirmar que
Aas empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, os Estados-membros e os Municípios necessitarão de autorização da União.
Ba legislação infraconstitucional veda às empresas estatais a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público, não havendo qualquer previsão na Constituição Federal.
Cas empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, somente a União poderá criar.
Da Constituição Federal proíbe a criação de empresas estatais para a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público.
Ea Constituição Federal expressamente concebe tal possibilidade, porém em qualquer caso, a empresa estatal sempre atuará em defesa do interesse público.
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GabaritoE — a Constituição Federal expressamente concebe tal possibilidade, porém em qualquer caso, a empresa estatal sempre atuará em defesa do interesse público.
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Empresas Estatais: Criação e Exploração de Atividade Econômica
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 173, admite expressamente a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, desde que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, e determina que a lei estabeleça o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. A alternativa E está correta ao afirmar que a CF concebe tal possibilidade e que a empresa estatal sempre atuará em defesa do interesse público, pois mesmo na exploração de atividade econômica, a atuação estatal é excepcional e justificada por esses imperativos.
A questão trata da possibilidade de constituição de empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) para dois fins distintos: a prestação de serviços públicos e a exploração de atividade econômica. A distinção é fundamental, pois o regime jurídico aplicável e as finalidades são diferentes. A exploração de atividade econômica pelo Estado é a exceção, pois a ordem econômica é fundada na livre iniciativa (art. 170 da CF), cabendo ao particular, em regra, essa atividade. O Estado só pode explorá-la diretamente quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei (art. 173 da CF). Já a prestação de serviços públicos é dever do Estado, que pode fazê-la diretamente ou mediante delegação, inclusive por meio de empresas estatais.
A criação de empresas estatais, tanto para prestação de serviços públicos quanto para exploração de atividade econômica, é autorizada por lei específica, e pode ser feita por todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), respeitadas as respectivas competências. A alternativa E, ao afirmar que a CF expressamente concebe tal possibilidade e que a empresa estatal sempre atuará em defesa do interesse público, está correta, pois mesmo quando explora atividade econômica, a justificativa constitucional é o interesse público (segurança nacional ou relevante interesse coletivo).
A banca explora a confusão entre a regra geral (exploração de atividade econômica é exceção) e a possibilidade de todos os entes criarem estatais para esse fim, bem como a ideia de que a atuação estatal sempre visa ao interesse público, mesmo quando atua em regime de concorrência.
Art. 173CF/88
Art. 173 — "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei"
Empresas estatais
1Prestação de serviços públicos
Dever do Estado
Todos os entes federativos
2Exploração de atividade econômica
Exceção (regra: livre iniciativa)
Requisitos (art. 173)
Segurança nacional
Relevante interesse coletivo
Todos os entes federativos
Sem autorização da União
3Atuação
Sempre em defesa do interesse público
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, para a exploração de atividade econômica, os Estados-membros e os Municípios necessitariam de autorização da União. Isso é incorreto: a competência para criar empresas estatais é de cada ente federativo, dentro de sua esfera de atribuições, não havendo necessidade de autorização da União para que Estados e Municípios explorem atividade econômica, desde que presentes os requisitos constitucionais (segurança nacional ou relevante interesse coletivo). A alternativa confunde a repartição de competências, sugerindo uma hierarquia inexistente entre os entes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a legislação infraconstitucional veda às empresas estatais a exploração de atividade econômica, mesmo em defesa do interesse público, e que não haveria previsão na CF. É o oposto: a CF, no art. 173, expressamente admite a exploração de atividade econômica pelo Estado, e a Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) regula a matéria, não a vedando. A alternativa nega frontalmente o texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que, para a exploração de atividade econômica, somente a União poderá criar empresas estatais. Incorreto: todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) podem criar empresas estatais para exploração de atividade econômica, desde que observados os requisitos do art. 173 da CF. A alternativa repete o erro da letra A, mas de forma mais restritiva, excluindo Estados e Municípios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a CF proíbe a criação de empresas estatais para exploração de atividade econômica, mesmo em defesa do interesse público. É exatamente o contrário: o art. 173 da CF permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. A alternativa nega a possibilidade expressamente prevista na Constituição.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a CF expressamente concebe a possibilidade de criação de empresas estatais para prestação de serviços públicos e exploração de atividade econômica, e que, em qualquer caso, a empresa estatal sempre atuará em defesa do interesse público. A primeira parte está correta, pois o art. 173 da CF admite a exploração de atividade econômica pelo Estado, e a prestação de serviços públicos é dever do Estado. A segunda parte também está correta, pois mesmo na exploração de atividade econômica, a atuação estatal é justificada por imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, ou seja, sempre em defesa do interesse público. A alternativa sintetiza corretamente o regime constitucional das empresas estatais.