Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Processo e Procedimento Judicial na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra E. A Lei 8.666/1993, ao tratar dos crimes licitatórios, remete ao Código de Processo Penal a disciplina do processo e procedimento judicial, e o art. 593, II, do CPP estabelece que da sentença cabe apelação no prazo de 5 (cinco) dias. As demais alternativas ou contrariam a literalidade do CPP ou tratam de regras que não se aplicam ao processo penal dos crimes da Lei de Licitações.

A questão cobra um ponto específico: o processo e o procedimento judicial dos crimes previstos na Lei 8.666/1993. A lei de licitações, em seu art. 102, determina que, no que couber, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal. Isso significa que o rito processual penal comum é o que rege o processo dos crimes licitatórios, salvo disposição expressa em contrário na própria lei. A banca explora exatamente o conhecimento das regras processuais penais aplicáveis, testando se o candidato sabe diferenciar o que é regra geral do CPP do que é exceção prevista na Lei 8.666/1993.

A pegadinha central está em confundir o prazo de apelação no processo penal (5 dias, conforme o art. 593, II, do CPP) com o prazo de outros recursos ou com prazos de outras esferas. A alternativa E é a única que reproduz corretamente a regra do CPP, aplicável subsidiariamente aos crimes da Lei de Licitações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não se admite ação penal privada subsidiária da pública. Isso contraria a regra geral do Código de Processo Penal e a própria lógica dos crimes licitatórios. O art. 100, § 3º, do CPP admite a ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. No âmbito da Lei 8.666/1993, não há vedação a essa modalidade; ao contrário, a doutrina e a jurisprudência reconhecem sua admissibilidade. A alternativa está errada porque nega uma possibilidade expressamente prevista no ordenamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que, como regra, a ação penal é pública condicionada à representação. Isso é um equívoco. A regra geral no direito brasileiro é a ação penal pública incondicionada, conforme o art. 100 do Código Penal. A ação penal pública condicionada à representação é exceção, prevista apenas nos casos em que a lei expressamente a exige. No caso dos crimes da Lei 8.666/1993, a ação penal é pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. A alternativa inverte a regra e a exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o acusado pode arrolar até 8 (oito) testemunhas em sua defesa. Esse número está correto, mas a alternativa é incompleta e, por isso, incorreta. O art. 406, § 3º, do CPP, de fato, permite que o acusado arrole até 8 testemunhas na resposta à acusação. No entanto, a questão pede uma afirmação "única e expressamente" sobre o processo e procedimento judicial previstos na Lei 8.666/1993. A Lei 8.666/1993 não trata especificamente do número de testemunhas; ela remete ao CPP. A alternativa, embora mencione um número correto, não é a resposta mais precisa para o que se pede, pois a regra de 8 testemunhas é do CPP, não da Lei de Licitações. Além disso, a banca pode considerar que a alternativa está incorreta por não ser uma previsão "expressa" da Lei 8.666/1993.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a sentença deve ser proferida oralmente, ficando registrada em mídia anexada ao processo. Essa regra não existe no processo penal comum nem na Lei 8.666/1993. A sentença penal é sempre proferida por escrito, conforme o art. 381 do CPP. A gravação de audiências em mídia é uma possibilidade, mas não a forma de prolação da sentença. A alternativa confunde a forma de registro de atos processuais com a forma da sentença, que é sempre escrita.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que da sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias. Essa é a regra do art. 593, II, do Código de Processo Penal, que estabelece o prazo de 5 dias para a interposição da apelação contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular. Como a Lei 8.666/1993, em seu art. 102, determina a aplicação subsidiária do CPP aos crimes licitatórios, o prazo de apelação é exatamente esse. A alternativa está correta e é a única que reproduz fielmente uma regra processual penal aplicável.

Gabarito: letra E