Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu039832
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Monte Alto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que concerne, única e expressamente, ao processo e procedimento judicial previstos na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que
- Anão se admite ação penal privada subsidiária da pública.
- Bcomo regra, a ação penal é pública condicionada à representação.
- Co acusado pode arrolar até 8 (oito) testemunhas em sua defesa.
- Da sentença deve ser proferida oralmente, ficando registrada em mídia anexada ao processo.
- Eda sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias.