Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019

Declaração de Bens na Lei de Improbidade Administrativa (Art. 13 da Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz a regra do art. 13, caput, da Lei 8.429/1992: a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. As demais alternativas distorcem o conteúdo do dispositivo, seja quanto ao alcance da declaração, à periodicidade de atualização ou às sanções aplicáveis.

A declaração de bens é um instrumento de controle da probidade administrativa: ao exigir que o agente público declare seu patrimônio no momento da posse e do exercício, a lei cria um parâmetro para futuramente identificar enriquecimento ilícito. A regra está no art. 13 da Lei 8.429/1992, que condiciona a posse e o exercício à apresentação da declaração, e seus parágrafos detalham o conteúdo, a atualização e as sanções pelo descumprimento.

O ponto central que a banca explora é a distinção entre o que a lei exige (declaração de bens e valores do patrimônio privado) e o que ela não exige (declaração de imposto de renda, abrangência de bens no exterior, atualização trimestral, etc.). A pegadinha está em trocar os termos do dispositivo: a lei fala em "declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado", e não em "declaração de imposto de renda". Além disso, a atualização é anual, não trimestral, e a sanção pela recusa ou declaração falsa é a demissão, não a advertência.

Lei 8.429/1992:

Art. 13 — "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o caput do art. 13 da Lei 8.429/1992. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado, para arquivamento no serviço de pessoal competente. É exatamente o que a lei determina, sem acréscimos ou supressões.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa restringe indevidamente o alcance da declaração ao afirmar que ela compreenderá bens "desde que localizados no País". O § 1º do art. 13 determina que a declaração abrangerá bens "localizado no País ou no exterior". A banca troca o alcance geográfico, excluindo os bens no exterior, o que contraria a literalidade do dispositivo.

Lei 8.429/1992:

Art. 13, § 1º — "A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a declaração abrangerá os bens do cônjuge ou companheiro e dos filhos, "incluídos os objetos e utensílios de uso doméstico". O § 1º do art. 13, ao contrário, exclui expressamente os objetos e utensílios de uso doméstico. A banca inverte a regra: o que a lei exclui, a alternativa inclui.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a declaração será "trimestralmente atualizada". O § 2º do art. 13 determina que a declaração será "anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função". A banca troca a periodicidade: anual, não trimestral.

Lei 8.429/1992:

Art. 13, § 2º — "A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o agente que se recusar a prestar a declaração será "advertido". O § 3º do art. 13 determina que será "punido com a pena de demissão, a bem do serviço público". A banca troca a sanção: demissão, não advertência. A alternativa acerta ao mencionar a demissão para a declaração falsa, mas erra ao prever advertência para a recusa.

Lei 8.429/1992:

Art. 13, § 3º — "Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."

Gabarito: letra A.