Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDispensa de licitação
- Código
- vu039875
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Monte Alto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A locação de bens imóveis da Administração Pública, segundo dispõe a Lei Federal n° 8.666/93,
- Aestá subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo dispensada a avaliação prévia.
- Bdependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais.
- Cdispensará a licitação prévia, em se tratando de imóveis residenciais construídos no âmbito de programas habitacionais.
- Dnão exige a realização de licitação no caso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m².
- Eserá gratuita para os imóveis de uso comercial inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social.