Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — VUNESP 2019

Alienação de bens imóveis pela Administração Pública

Gabarito: letra C. A locação de bens imóveis residenciais construídos no âmbito de programas habitacionais é hipótese de licitação dispensada na alienação de bens imóveis pela Administração, conforme o art. 76, I, "f", da Lei 14.133/2021 (que reproduz, com adaptações, o art. 17, I, "f", da Lei 8.666/1993). A questão, embora mencione a Lei 8.666/93, cobra exatamente essa hipótese de dispensa, que permanece vigente na nova lei de licitações.

A alienação de bens imóveis pela Administração Pública é a regra que exige licitação, na modalidade leilão, e autorização legislativa. Contudo, a própria lei elenca hipóteses em que a licitação é dispensada — ou seja, a lei já autoriza a contratação direta, sem necessidade de processo licitatório. Entre essas hipóteses, estão os casos de regularização fundiária e programas habitacionais, que envolvem imóveis residenciais e comerciais de âmbito local.

A banca explora a confusão entre dispensa de licitação (art. 76, I) e inexigibilidade de licitação (art. 74, V) para aquisição ou locação de imóveis. Na inexigibilidade, a inviabilidade de competição decorre das características do imóvel (singularidade, localização); na dispensa do art. 76, a lei simplesmente autoriza a não realização da licitação em situações específicas, como as de interesse social.

A alternativa C reproduz exatamente essa hipótese: a locação de imóveis residenciais construídos no âmbito de programas habitacionais dispensa a licitação prévia. As demais alternativas ou invertem requisitos (avaliação prévia, autorização legislativa) ou criam hipóteses inexistentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a locação está subordinada ao interesse público justificado, mas dispensa a avaliação prévia. O art. 76, caput, exige avaliação prévia em toda alienação, inclusive nas hipóteses de licitação dispensada. A avaliação é requisito essencial, não dispensável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a locação dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais. A autorização legislativa é exigida para a alienação de bens imóveis (art. 76, I), não para a locação — que é uma forma de utilização do bem, não de alienação. Além disso, a locação de imóveis pela Administração, quando necessária, segue as regras de contratação (dispensa ou inexigibilidade), não a regra de alienação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a hipótese do art. 76, I, "f", da Lei 14.133/2021 (e art. 17, I, "f", da Lei 8.666/1993): a locação de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social é caso de licitação dispensada. A alternativa está correta ao afirmar que "dispensará a licitação prévia".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não exige licitação para bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m². A hipótese existe, mas não é qualquer imóvel comercial: o art. 76, I, "g", exige que o imóvel seja destinado a programas de regularização fundiária de interesse social. A alternativa omite esse requisito essencial, tornando-a incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a locação será gratuita para imóveis comerciais inseridos em programas de regularização fundiária. A lei não prevê gratuidade da locação; ela prevê a dispensa de licitação para a locação (art. 76, I, "g"), mas a locação pode ser onerosa ou gratuita, conforme o caso. A gratuidade não é requisito legal.

Gabarito: letra C