Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019

Contrato de rateio em consórcios públicos

Gabarito: letra E. O contrato de rateio, previsto no art. 8º da Lei 11.107/2005, tem prazo de vigência limitado ao das dotações que o suportam, admitindo-se exceção apenas para contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual — exatamente o que a alternativa E afirma. As demais alternativas distorcem regras do mesmo dispositivo: a formalização é anual (não bienal), a legitimidade para exigir o cumprimento é dos entes isolados ou em conjunto (não apenas em conjunto), a impossibilidade de cumprir obrigação exige adaptação da execução orçamentária, e é vedada a aplicação dos recursos em despesas genéricas.

O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes consorciados entregam recursos financeiros ao consórcio público para custeio de suas despesas. A Lei 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estabelece no art. 8º as regras centrais desse ajuste: formalização anual, prazo de vigência vinculado às dotações orçamentárias, vedação de aplicação em despesas genéricas, legitimidade ativa ampla e consequências para o ente que não consignar as dotações. A banca explora justamente as exceções e vedações desse artigo, exigindo do candidato o conhecimento literal do dispositivo.

A regra do prazo é o coração da questão: o contrato de rateio é anual, pois os recursos devem estar previstos nas leis orçamentárias anuais de cada consorciado. A exceção — projetos contemplados no plano plurianual — decorre da lógica de que o PPA tem vigência de quatro anos, ultrapassando o exercício financeiro. Essa exceção foi mantida pela Lei 14.026/2020, que suprimiu a outra exceção original (gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas).

A pegadinha da banca está em inverter ou distorcer os termos do art. 8º: trocar a periodicidade anual por bienal, restringir a legitimidade ativa, negar a obrigação de adaptação orçamentária e permitir o que a lei veda (despesas genéricas). O candidato que decora o dispositivo sem compreender a lógica orçamentária tende a cair nessas armadilhas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na periodicidade: o contrato de rateio é formalizado a cada exercício financeiro, e não "em cada dois exercícios financeiros". A regra consta do art. 8º, § 1º, da Lei 11.107/2005, que determina a formalização anual. A alternativa acerta ao mencionar a observância da legislação orçamentária e a necessidade de previsão de recursos, mas o prazo bienal a torna incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa restringe indevidamente a legitimidade ativa. O art. 8º, § 3º, da Lei 11.107/2005 estabelece que os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. Portanto, não é necessário que atuem "somente em conjunto"; cada ente pode exigir individualmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a lógica do dispositivo. O art. 8º, § 5º, da Lei 11.107/2005 prevê que o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio poderá ser excluído do consórcio, após prévia suspensão. Isso demonstra que a impossibilidade de cumprir a obrigação obriga o consórcio a adotar medidas (suspensão e exclusão), contrariando a afirmação de que "não obriga".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contraria vedação expressa. O art. 8º, § 2º, da Lei 11.107/2005 proíbe a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. A alternativa afirma que é permitida, o que é exatamente o oposto da norma.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 8º, § 1º, da Lei 11.107/2005: o prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual. Essa é a redação vigente, após a alteração da Lei 14.026/2020, que manteve apenas essa exceção.

Lei 11.107/2005:

Art. 8º, § 1º — "O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos."

Gabarito: letra E