Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2019

Concurso Público: obrigatoriedade constitucional

Gabarito: letra D. A aprovação prévia em concurso público é obrigatória para a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 37, II, da Constituição Federal — que ressalva apenas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. As demais alternativas erram ao criar exceções ou distinções que a Constituição não faz.

A regra do concurso público é uma das mais cobradas em Direito Administrativo e Constitucional, e a banca explora exatamente as falsas exceções. O art. 37, II, da CF/88 é a espinha dorsal do tema: ele exige concurso para a investidura em cargo ou emprego público, sem distinguir entre administração direta e indireta, entre regime estatutário e celetista, ou entre os Poderes. A única ressalva expressa é o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Além disso, a contratação por tempo determinado (art. 37, IX) é uma exceção constitucional que dispensa concurso, mas apenas nas hipóteses legais de necessidade temporária de excepcional interesse público.

A lógica da regra é garantir o princípio da impessoalidade e da isonomia: o acesso aos cargos públicos deve se dar por critérios objetivos e meritocráticos, e não por favorecimento pessoal ou político. É por isso que a exigência alcança toda a administração, em qualquer esfera e sob qualquer regime jurídico de vínculo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o concurso é facultativo para a administração indireta e obrigatório para a direta. A Constituição não faz essa distinção: o art. 37, caput, submete toda a administração pública direta e indireta ao mesmo regime, e o inciso II exige concurso para ambas. A banca tenta confundir o candidato com uma falsa hierarquia entre os dois setores da administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Distingue o servidor estatutário do celetista, dizendo que o concurso seria facultativo para o segundo. O art. 37, II, fala em "cargo ou emprego público" — ou seja, alcança tanto o regime estatutário quanto o celetista. O empregado público de empresa estatal ou de sociedade de economia mista também ingressa mediante concurso, como reconhece a jurisprudência do STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o concurso é facultativo para o quadro de pessoal das autarquias, seja qual for o regime. As autarquias integram a administração pública indireta e, portanto, submetem-se integralmente ao art. 37, II. Não há qualquer exceção para autarquias no texto constitucional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o alcance do art. 37, II, da CF/88: a obrigatoriedade do concurso alcança a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É a redação mais completa e correta, pois abrange todos os entes federativos e todos os Poderes, sem criar exceções indevidas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a lógica constitucional. A contratação por tempo determinado (art. 37, IX) é a exceção que dispensa concurso, mas apenas nas hipóteses legais de necessidade temporária de excepcional interesse público — não é facultativa em geral. Já as nomeações para cargo em comissão são a ressalva expressa do inciso II, mas apenas para os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinados a atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V). A alternativa troca os dois institutos.

Gabarito: letra D