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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu039979
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito da n° Lei 8.666/93, é correto afirmar que
  1. Aos crimes nela previstos, se relacionados a licitações promovidas pelo Município, serão de ação pública condicionada à representação da Câmara dos Vereadores.
  2. Bno processo e julgamento dos crimes nela previstos poderá a defesa arrolar até 08 testemunhas.
  3. Cda sentença de julgamento dos crimes nela previstos caberá Apelação, interponível no prazo fatal de 03 dias.
  4. Dos magistrados que verificarem em autos ou documentos de que conhecerem a ocorrência de crimes nela definidos, remeterão cópias ao Ministério Público, para oferecimento de denúncia.
  5. Eencerrada a instrução do processo para julgamento dos crimes nela previstos, as partes apresentarão alegações finais, no prazo de 10 dias.
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GabaritoD — os magistrados que verificarem em autos ou documentos de que conhecerem a ocorrência de crimes nela definidos, remeterão cópias ao Ministério Público, para oferecimento de denúncia.

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