Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Crimes na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) — Processo e Julgamento

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz o dever legal imposto aos magistrados que, ao verificarem em autos ou documentos de que conhecerem a ocorrência de crimes definidos na Lei 8.666/1993, devem remeter cópias ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia — regra que espelha o art. 40 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente aos crimes licitatórios. As demais alternativas distorcem prazos, número de testemunhas e a natureza da ação penal, que é pública incondicionada.

A questão cobra o regime processual penal dos crimes previstos na Lei 8.666/1993 (arts. 89 a 98), que, à época da prova (2019), estava em plena vigência. Esses crimes são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la, podendo qualquer pessoa provocar-lhe a iniciativa, fornecendo os dados necessários. No processo e julgamento, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal (arts. 100 a 108 da Lei 8.666/1993). É exatamente essa aplicação subsidiária do CPP que resolve todas as alternativas: o número de testemunhas, o prazo da apelação, as alegações finais e o dever de remessa ao Parquet.

A pegadinha central da banca é testar se o candidato conhece as regras processuais penais específicas que se aplicam aos crimes licitatórios, especialmente o dever do juiz de remeter cópias ao Ministério Público (art. 40 do CPP) e a distinção entre ação penal pública incondicionada e condicionada à representação. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os crimes da Lei 8.666/1993, se relacionados a licitações municipais, seriam de ação pública condicionada à representação da Câmara de Vereadores. Erro grave: os crimes da Lei de Licitações são de ação penal pública incondicionada, independentemente do ente federativo lesado. A representação não é condição de procedibilidade. A confusão pode vir do art. 186, IV, do Código Penal (que trata de ação penal condicionada à representação em crimes contra a propriedade imaterial), mas isso não se aplica aos crimes licitatórios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a defesa poderá arrolar até 8 testemunhas. Erro: no processo e julgamento dos crimes da Lei 8.666/1993, aplica-se subsidiariamente o CPP, que, em regra, permite a arrolação de até 8 testemunhas (art. 401 do CPP). Contudo, a Lei 8.666/1993, em seu art. 103, estabelece regra especial: a defesa poderá arrolar até 5 testemunhas. Portanto, o número correto é 5, não 8.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que da sentença caberá Apelação no prazo fatal de 3 dias. Erro: o prazo para interposição de apelação, conforme o art. 593 do CPP (aplicável subsidiariamente), é de 5 dias, e não 3. O prazo de 3 dias não encontra amparo legal para esse recurso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o dever legal do magistrado: ao verificar em autos ou documentos de que conhecer a ocorrência de crime de ação pública, deve remeter cópias ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia. Essa regra está no art. 40 do CPP, aplicável subsidiariamente aos crimes licitatórios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, encerrada a instrução, as partes apresentarão alegações finais no prazo de 10 dias. Erro: o prazo para alegações finais, no rito comum ordinário do CPP, é de 20 minutos (art. 403, § 3º) ou, em alguns casos, de 5 dias (art. 404, parágrafo único). O prazo de 10 dias não corresponde ao procedimento aplicável aos crimes licitatórios.

Gabarito: letra D