Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — VUNESP 2019
Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da Licitação
- Código
- vu040020
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Piracicaba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel por parte da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a Lei n° 8.666/1993 estabelece que
- Aé exigida a licitação, mas esta poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
- Bé hipótese de inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, independentemente do seu destino.
- Cserá exigida a licitação quando for destinada à pessoa natural, mas inexigível quando destinar-se a outro órgão público da Administração Direta.
- Dsomente poderá ser efetivada por meio de autorização legislativa, não podendo ser dispensada em qualquer caso.
- Epoderá ter a licitação dispensada em determinadas hipóteses legais, exceto quando destinar-se a outro órgão ou entidade pública.