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Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — VUNESP 2019

Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Código
vu040021
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.
  1. AA competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.
  2. BA edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
  3. CO ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.
  4. DO ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.
  5. EÉ vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

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