Questão de Direito Administrativo — Sistema constitucional de remuneração — VUNESP 2019

Súmulas Vinculantes e Remuneração de Servidores Públicos

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz o teor da Súmula Vinculante 15 do STF, segundo a qual o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. As demais alternativas contrariam súmulas vinculantes ou a jurisprudência consolidada do STF sobre o sistema constitucional de remuneração.

A questão cobra o conhecimento de súmulas vinculantes do STF relacionadas à remuneração dos servidores públicos. Súmula vinculante é o enunciado aprovado pelo STF, nos termos do art. 103-A da CF, que vincula todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta e os demais órgãos do Poder Judiciário. No tema da remuneração, o STF editou súmulas vinculantes que tratam de vinculação de reajuste, abono para atingir salário mínimo e extensão de vantagens a inativos.

A Súmula Vinculante 15 dispõe que o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Isso significa que o abono é uma parcela autônoma, que não serve de base de cálculo para outras vantagens. A Súmula Vinculante 42 declara inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Já a Súmula Vinculante 16 estabelece que os artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da CF referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não viola a Constituição a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária. Isso contraria diretamente a Súmula Vinculante 42 do STF, que declara a inconstitucionalidade dessa vinculação. A banca explora a confusão entre a possibilidade de usar índices federais como referência para um reajuste geral (o que é permitido) e a vinculação automática a esses índices (o que é vedado).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o direito ao auxílio-alimentação deve ser estendido aos servidores inativos com base nos princípios da isonomia e da paridade. O STF, no entanto, consolidou entendimento de que o auxílio-alimentação não se estende aos inativos, pois se trata de verba de natureza indenizatória vinculada ao efetivo exercício do cargo. A banca tenta confundir com a regra geral de extensão de vantagens genéricas aos aposentados, que não se aplica a verbas de caráter indenizatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial não podem ser aplicadas ao servidor público, ainda que inexista lei complementar específica. O STF, no Tema 942, decidiu que, até a edição da EC 103/2019, o direito à conversão do tempo especial em comum decorre da previsão constitucional, devendo ser aplicadas as normas do regime geral quando não houver lei complementar específica. A banca inverte o entendimento consolidado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor da Súmula Vinculante 15 do STF: o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Isso significa que o abono é uma parcela autônoma, que não serve de base de cálculo para outras vantagens. A banca cobra a literalidade da súmula, que é um dos enunciados vinculantes mais cobrados em provas sobre remuneração de servidores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é possível ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, mesmo sem exercer função legislativa. Isso contraria a Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob esse fundamento. A banca explora a confusão entre o controle de constitucionalidade (que o Judiciário exerce) e a concessão de aumentos remuneratórios (que é função típica do Legislativo).

Gabarito: letra D.