Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — VUNESP 2019

Consórcios públicos: vedações e prerrogativas na Lei 11.107/2005

Gabarito: letra E. A Lei 11.107/2005 veda expressamente que o consórcio público aplique os recursos recebidos por meio de contrato de rateio em despesas genéricas — o rateio só pode custear despesas específicas, previamente definidas no contrato. As demais alternativas descrevem prerrogativas expressamente asseguradas ao consórcio pela mesma lei (art. 2º, §§ 1º e 2º), e não vedações.

A questão cobra a distinção entre o que o consórcio público pode fazer (prerrogativas) e o que lhe é vedado (limitações). O consórcio público é uma pessoa jurídica formada por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal e regulamentação pela Lei 11.107/2005 e pelo Decreto 6.017/2007. A lei confere ao consórcio um amplo leque de prerrogativas — firmar convênios, receber auxílios, ser contratado pela administração direta e indireta dos consorciados com dispensa de licitação, emitir documentos de cobrança e arrecadar tarifas — mas impõe uma limitação central quanto ao uso dos recursos do contrato de rateio: eles devem ser destinados a despesas específicas, nunca a despesas genéricas.

O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros ao consórcio para a realização de despesas determinadas. A lógica é de vinculação: cada recurso repassado tem destinação certa, definida no próprio contrato. Permitir o uso para despesas genéricas esvaziaria o controle orçamentário e a fiscalização pelos Tribunais de Contas, além de contrariar o princípio da especialização orçamentária. É exatamente essa a vedação que a alternativa E aponta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado ao consórcio firmar convênios, contratos e acordos com outras entidades e órgãos do governo. Isso é o oposto do que a lei estabelece: o consórcio pode firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, bem como receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo (art. 2º, § 1º, I, da Lei 11.107/2005). Trata-se de prerrogativa expressa, não de vedação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado ao consórcio ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação. Na verdade, o consórcio pode ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação (art. 2º, § 1º, III, da Lei 11.107/2005). Essa é uma das principais vantagens do consórcio: a contratação direta pelos entes consorciados, sem necessidade de procedimento licitatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que é vedado ao consórcio receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais. A lei assegura exatamente o contrário: o consórcio pode receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo (art. 2º, § 1º, I, da Lei 11.107/2005). É mais uma prerrogativa expressa, não uma vedação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que é vedado ao consórcio emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas. A lei permite expressamente que o consórcio emita documentos de cobrança e exerça atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados (art. 2º, § 2º, da Lei 11.107/2005). É prerrogativa conferida ao consórcio, não vedação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta aponta a única vedação real entre as opções: o consórcio não pode aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas. O contrato de rateio, previsto no art. 8º da Lei 11.107/2005, é o instrumento pelo qual os entes consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros ao consórcio para a realização de despesas específicas, previamente definidas no contrato. A lei veda expressamente a aplicação desses recursos em despesas genéricas, justamente para garantir a vinculação do recurso à finalidade pactuada e permitir o controle pelos Tribunais de Contas.

Gabarito: letra E