Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — VUNESP 2019
Direito AdministrativoConsórcios públicos
- Código
- vu040024
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Piracicaba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consórcio público
- Afirmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.
- Bser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.
- Creceber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.
- Demitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.
- Eaplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.