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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu040025
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.
  1. ADevem ser criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e de criação do próprio direito, e especialização dos fins ou das atividades.
  2. BEm razão de serem entes autônomos, têm a possibilidade de se oporem às interferências indevidas da administração pública centralizada e, portanto, não se sujeitam a seu controle ou tutela.
  3. CPossuem prerrogativas e privilégios, tais como despesas processuais pagas ao final do processo, impenhorabilidade de seus bens, presunção de legitimidade de seus atos, regime de precatórios e prazo prescricional especial.
  4. DSeus bens são públicos, sendo, portanto, inalienáveis, incluindo os de uso comum ou especial e os dominiais, imprescritíveis e não são passíveis de oneração por direitos reais de garantia.
  5. ESua responsabilidade civil extracontratual decorrente de atos de seus agentes é disciplinada pela Constituição Federal, sendo objetiva e solidária com o ente público ao qual se encontra vinculada.
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GabaritoC — Possuem prerrogativas e privilégios, tais como despesas processuais pagas ao final do processo, impenhorabilidade de seus bens, presunção de legitimidade de seus atos, regime de precatórios e prazo prescricional especial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquias: conceito, características e regime jurídico

Gabarito: letra C. As autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, gozam de prerrogativas e privilégios típicos da Administração Pública, tais como o pagamento das despesas processuais ao final pelo vencido, a impenhorabilidade de seus bens, a presunção de legitimidade de seus atos, o regime de precatórios e o prazo prescricional especial (quinquenal). As demais alternativas contêm erros conceituais: a letra A atribui à autarquia a capacidade de criar o próprio direito (própria das entidades políticas); a letra B nega a sujeição ao controle ou tutela; a letra D generaliza a inalienabilidade para os bens dominicais; e a letra E afirma uma solidariedade que não existe na responsabilidade civil objetiva do Estado.

A autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. É a forma clássica de descentralização administrativa por outorga (ou por serviços), pois o Estado transfere a titularidade e a execução do serviço a uma entidade com personalidade jurídica própria.

O ponto central para resolver a questão é distinguir autonomia de autoadministração. As entidades políticas (União, Estados, DF e Municípios) têm autonomia política, que inclui a capacidade de criar o próprio direito (autolegislação). As autarquias, por sua vez, têm apenas capacidade de autoadministração, ou seja, podem gerir seus próprios negócios, mas sempre nos limites fixados pela lei que as criou. Por isso, a letra A erra ao falar em "criação do próprio direito".

Outra distinção crucial é entre controle hierárquico e controle finalístico (tutela). As autarquias não se subordinam hierarquicamente à Administração Direta; elas são vinculadas a um Ministério (ou Secretaria), que exerce sobre elas um controle finalístico, também chamado de supervisão ministerial ou tutela administrativa. Esse controle visa assegurar que a autarquia não se desvie de seus fins institucionais. A letra B erra ao afirmar que as autarquias não se sujeitam a esse controle.

Quanto aos bens das autarquias, eles são bens públicos, pois integram o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público. Como tais, são impenhoráveis, imprescritíveis e não podem ser objeto de usucapião. No entanto, a inalienabilidade não se aplica de forma absoluta a todos eles: os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação, mas os bens dominicais podem ser alienados, observados os requisitos legais. A letra D erra ao incluir os bens dominicais na regra da inalienabilidade.

Por fim, a responsabilidade civil das autarquias é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No entanto, essa responsabilidade não é solidária com o ente político que a criou: cada pessoa jurídica responde pelos atos de seus próprios agentes. A letra E erra ao afirmar a solidariedade.

Característica

Autarquia (correta)

Erros das demais alternativas

Criação e personalidade

Criada por lei; personalidade jurídica de direito público

A: erra ao falar em "criação do próprio direito" (própria de entidades políticas)

Controle administrativo

Sujeita a controle finalístico (tutela/supervisão ministerial)

B: erra ao negar sujeição a controle ou tutela

Prerrogativas e privilégios

Despesas processuais ao final pelo vencido; impenhorabilidade de bens; presunção de legitimidade; precatórios; prescrição quinquenal

C: correta (gabarito)

Bens

Públicos; impenhoráveis e imprescritíveis; dominicais são alienáveis

D: erra ao generalizar inalienabilidade para bens dominicais

Responsabilidade civil

Objetiva (art. 37, §6º, CF); não é solidária com o ente criador

E: erra ao afirmar solidariedade

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "capacidade de criação do próprio direito". Essa capacidade é própria das entidades políticas (União, Estados, DF e Municípios), que têm autonomia política e podem legislar. As autarquias, embora tenham capacidade de autoadministração, não podem criar o próprio direito; elas apenas se autoadministram nos limites da lei que as criou. A doutrina é expressa ao afirmar que se deve evitar o termo "autonomia" em relação às autarquias, justamente porque elas não têm o poder de criar o próprio direito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está correta ao afirmar que as autarquias podem se opor às interferências indevidas da Administração centralizada, mas erra ao concluir que, por isso, não se sujeitam a controle ou tutela. Na verdade, as autarquias estão sujeitas ao controle finalístico (tutela administrativa ou supervisão ministerial) exercido pelo ente político que as criou. Esse controle é indispensável para assegurar que a autarquia não se desvie de seus fins institucionais. A autarquia tem o direito de exercer o serviço nos limites da lei, mas também a obrigação de desempenhá-lo, e é exatamente para garantir essa obrigação que existe o controle.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa descreve corretamente as prerrogativas e privilégios das autarquias. Como pessoas jurídicas de direito público, elas gozam de:

  • Despesas processuais pagas ao final pelo vencido: nos termos do art. 91 do CPC, as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública (que inclui as autarquias) serão pagas ao final pelo vencido.

  • Impenhorabilidade de seus bens: os bens das autarquias são públicos e, portanto, impenhoráveis.

  • Presunção de legitimidade de seus atos: atributo dos atos administrativos, que se presume verdadeiros e legítimos até prova em contrário.

  • Regime de precatórios: as autarquias, como Fazenda Pública, pagam suas dívidas judiciais por meio de precatórios.

  • Prazo prescricional especial: a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932, aplica-se às autarquias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que todos os bens das autarquias são inalienáveis, incluindo os dominiais. A inalienabilidade é uma característica dos bens de uso comum do povo e dos de uso especial, enquanto conservarem sua qualificação. Os bens dominicais, por sua vez, podem ser alienados, desde que observados os requisitos legais (como a autorização legislativa e a avaliação prévia). O art. 100 do Código Civil é claro ao limitar a inalienabilidade aos bens de uso comum e de uso especial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a responsabilidade civil da autarquia é solidária com o ente público ao qual se encontra vinculada. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é de cada pessoa jurídica pelos atos de seus próprios agentes. A autarquia, como pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, mas não há solidariedade com o ente político que a criou. Cada ente responde pelos atos de seus próprios agentes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre autonomia e autoadministração (letra A) e entre controle hierárquico e controle finalístico (letra B). Na letra A, o candidato pode achar que "criação do próprio direito" é uma característica da autarquia, mas isso é exclusivo das entidades políticas. Na letra B, a pegadinha é achar que a autonomia exclui o controle, quando na verdade a autarquia está sujeita à tutela. Fique atento a esses pares de conceitos — eles são os mais cobrados em questões sobre autarquias!

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte um quadro mental com as características das autarquias: (1) criadas por lei; (2) personalidade jurídica de direito público; (3) capacidade de autoadministração (não de criar o próprio direito); (4) especialização dos fins; (5) sujeição a controle finalístico (tutela). E lembre-se: os bens dominicais são alienáveis, ao contrário dos de uso comum e especial.

Gabarito: letra C.

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