Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Pregão: chamada dos licitantes subsequentes (Lei 10.520/2002)

Gabarito: letra D. No pregão, se a proposta do primeiro colocado for inaceitável ou se ele for inabilitado, o pregoeiro deve examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até apurar uma que atenda ao edital — exatamente o que dispõe o art. 4º, XVI, da Lei 10.520/2002. As demais alternativas confundem esse procedimento com hipóteses de anulação, revogação ou contratação direta, que não se aplicam a essa situação.

O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e tem como peculiaridade a inversão de fases: primeiro julgam-se as propostas (menor preço), depois habilita-se o vencedor. A Lei 10.520/2002 disciplina a fase externa no art. 4º, que prevê, nos incisos XI a XVI, o exame da proposta mais bem classificada, a verificação da habilitação e, na hipótese de recusa ou inabilitação, a convocação dos demais licitantes na ordem de classificação.

A regra que resolve a questão está no inciso XVI do art. 4º da Lei 10.520/2002, que determina:

A lógica é simples: a Administração busca a proposta mais vantajosa, mas sempre respeitando a ordem de classificação e as exigências do edital. Não se reinicia o procedimento, não se aceitam propostas de quem não se habilitou, e não se parte para contratação direta enquanto houver licitantes classificados que possam atender ao edital.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A publicação de novo edital e a abertura de novo procedimento só ocorreriam se a licitação fosse fracassada (quando nenhuma proposta é aceitável ou nenhum licitante é habilitado) ou deserta (quando não há interessados). Aqui, há licitantes classificados que podem ser chamados na ordem — a lei manda esgotar essa possibilidade antes de qualquer reinício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não permite que licitantes desclassificados ou inabilitados apresentem novas propostas "independentemente das suas qualificações". A habilitação é requisito para contratar com a Administração; o que se faz é chamar o próximo classificado, que já teve sua proposta julgada e está na ordem de classificação, e então verificar sua habilitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anulação do procedimento só ocorre diante de ilegalidade insanável (art. 49 da Lei 8.666/1993, aplicável subsidiariamente). A simples recusa da proposta ou inabilitação do primeiro colocado não é ilegalidade — é hipótese de chamar os demais classificados. A contratação direta por dispensa também não se aplica, pois há licitantes aptos a serem convocados.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o comando do art. 4º, XVI, da Lei 10.520/2002: examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até apurar uma que atenda ao edital. É a solução que preserva a competitividade e a vinculação ao edital, sem reiniciar o certame nem contratar diretamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A licitação só é julgada fracassada quando nenhuma proposta é aceitável ou nenhum licitante é habilitado — situação em que a Administração pode, se for o caso, contratar diretamente por dispensa (art. 24, V, da Lei 8.666/1993). Mas, havendo licitantes classificados, não há fracasso; há chamada dos remanescentes. A inexigibilidade, por sua vez, pressupõe inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, notória especialização), o que não é o caso.

Gabarito: letra D.