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Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — VUNESP 2019

Direito AdministrativoDispensa de licitação
Código
vu040040
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo - Agente Legislativo
A contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, nos termos da Lei nº 8.666/1993,
  1. Aé hipótese de licitação dispensável.
  2. Bexige a licitação na modalidade concorrência.
  3. Cserá feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.
  4. Dnão pode ser feita pelos Municípios.
  5. Eexige a licitação na modalidade leilão.
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GabaritoA — é hipótese de licitação dispensável.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para cisternas — dispensa de licitação

Gabarito: letra A. A contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água, para beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca, é hipótese de licitação dispensável, prevista no art. 24, XXXIII, da Lei nº 8.666/1993. A banca cobra exatamente a distinção entre dispensa (há competição possível, mas a lei faculta não licitar) e inexigibilidade (competição inviável).

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 24, elenca as hipóteses de licitação dispensável — casos em que a licitação é juridicamente possível, mas o legislador autoriza a Administração a contratar diretamente, por decisão discricionária. O inciso XXXIII desse artigo foi incluído pela Lei nº 12.873/2013 e trata justamente da contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, beneficiando famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

A inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993), por sua vez, ocorre quando há inviabilidade de competição — por exemplo, fornecedor exclusivo, serviços técnicos de notória especialização ou artista consagrado. No caso das cisternas, há competição possível: várias entidades sem fins lucrativos poderiam executar o objeto, razão pela qual a lei optou por dispensar a licitação, e não por considerá-la inexigível.

A pegadinha da questão está em confundir dispensa com inexigibilidade. O candidato que sabe que a contratação direta é possível, mas não identifica a natureza da hipótese, tende a marcar a letra C (inexigibilidade). A distinção é essencial: na dispensa, a competição é viável; na inexigibilidade, é inviável.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca dispensa por inexigibilidade. No caso das cisternas, a competição é possível — várias entidades poderiam concorrer —, então a hipótese é de licitação dispensável (art. 24, XXXIII, da Lei 8.666/1993), e não de inexigibilidade (art. 25). Fique atento: a inexigibilidade exige inviabilidade de competição, o que não ocorre aqui.

Critério

Dispensável (art. 24)

Inexigível (art. 25)

Competição

Possível

Inviável

Natureza

Faculdade legal de não licitar

Impossibilidade jurídica de licitar

Exemplo típico

Cisternas p/ famílias rurais (XXXIII)

Fornecedor exclusivo, notória especialização

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água, para beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca, é hipótese de licitação dispensável, prevista no art. 24, XXXIII, da Lei nº 8.666/1993. A lei faculta à Administração contratar diretamente, sem licitação, quando presentes os requisitos legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A modalidade concorrência é obrigatória para licitações de maior vulto, mas não se aplica a esta hipótese, pois a lei expressamente dispensa a licitação. Não há exigência de concorrência quando a contratação se enquadra em hipótese de dispensa legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contratação direta ocorre, mas por dispensa de licitação, e não por inexigibilidade. A inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993) pressupõe inviabilidade de competição — o que não é o caso, pois há várias entidades capazes de executar o objeto. A banca explora exatamente essa confusão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os Municípios podem realizar essa contratação, pois a Lei nº 8.666/1993 é norma geral aplicável a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Não há vedação legal aos Municípios para essa hipótese de dispensa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A modalidade leilão destina-se à alienação de bens móveis ou imóveis a quem oferecer maior lance, não à contratação de serviços ou tecnologias sociais. Não se aplica ao caso, que é de dispensa de licitação.

Gabarito: letra A

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