Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — VUNESP 2019

Licitações na Lei 8.666/1993: publicidade, desempate e âmbito de aplicação

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o princípio da publicidade na licitação, previsto no art. 3º, § 3º, da Lei 8.666/1993: os atos do procedimento são públicos e acessíveis, ressalvado o sigilo do conteúdo das propostas até a respectiva abertura. As demais alternativas contêm erros: a letra A inverte a regra de preferência (que é permitida como critério de desempate), a letra C confunde o conceito de empreitada com o de tarefa, a letra D exclui indevidamente as estatais do regime da lei e a letra E cria uma hipótese de contratação direta inexistente.

A Lei 8.666/1993, embora revogada pela Lei 14.133/2021, ainda é cobrada em concursos, especialmente para questões que tratam do regime anterior. O princípio da publicidade é um dos pilares do procedimento licitatório: a regra é a transparência, e o sigilo é exceção. A lei expressamente determina que os atos do procedimento sejam públicos, mas protege o conteúdo das propostas até a abertura, para evitar que um licitante seja influenciado pelas propostas dos demais. Essa proteção é uma decorrência do princípio da igualdade entre os licitantes.

A questão também explora outros pontos sensíveis da lei: o critério de desempate por preferência a bens e serviços nacionais (que é permitido, e não vedado), a distinção entre os regimes de execução indireta (empreitada, tarefa etc.), o âmbito de aplicação da lei (que inclui as estatais, embora com regras próprias) e a inexistência de dispensa de licitação para empresas que cumprem reserva de cargos para pessoas com deficiência (que é apenas critério de desempate).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado estabelecer preferência a bens e serviços de empresas brasileiras como critério de desempate. Isso contraria a lei: a preferência é permitida e, na verdade, é um dos critérios de desempate previstos no art. 3º, § 2º, da Lei 8.666/1993. A banca inverte o sentido da norma: o que é uma faculdade (e até um dever de observância) vira uma vedação. O erro está na palavra "vedado", que deveria ser "permitido".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o art. 3º, § 3º, da Lei 8.666/1993, que estabelece o princípio da publicidade no procedimento licitatório. A regra é a publicidade dos atos, com a única ressalva do sigilo do conteúdo das propostas até a abertura. Essa ressalva visa garantir a competitividade e a igualdade entre os licitantes, evitando que um concorrente conheça as propostas dos demais antes de apresentar a sua. A alternativa está em perfeita consonância com a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa define "empreitada" como o ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Esse conceito corresponde, na verdade, ao regime de tarefa, previsto no art. 6º, VIII, "e", da Lei 8.666/1993. A empreitada é o regime em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total (empreitada por preço global) ou por preço certo de unidades determinadas (empreitada por preço unitário). A banca troca os institutos: o que é tarefa vira empreitada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se subordinam ao regime da Lei 8.666/1993. Isso está errado: o art. 1º da lei inclui expressamente as empresas públicas e as sociedades de economia mista no seu âmbito de aplicação. Embora essas entidades tenham lei própria (Lei 13.303/2016) para suas licitações, elas não estão excluídas do regime da 8.666/1993, que se aplica de forma subsidiária. A alternativa exclui indevidamente essas entidades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que bens e serviços de empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos para pessoas com deficiência poderão ser adquiridos sem licitação. Isso não existe na Lei 8.666/1993. O cumprimento dessa reserva é apenas um dos critérios de desempate previstos no art. 3º, § 2º, V, da lei, e não uma hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação. A banca cria uma hipótese de contratação direta que não está prevista em lei.

Gabarito: letra B.