GabaritoE — pregão.
Gabarito: letra E. O pregão é a modalidade licitatória que não se aplica a obras, não possui limite de valor e adota como critério de julgamento o menor preço (ou maior desconto), conforme a Lei nº 10.520/2002 e, atualmente, a Lei nº 14.133/2021. A questão, embora mencione a Lei 8.666/1993 (revogada), cobra exatamente essas características do pregão, que permanecem na nova lei.
O pregão foi instituído pela Lei nº 10.520/2002 como modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor da contratação. Na Lei nº 14.133/2021, o pregão é definido como modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto. A principal distinção em relação às demais modalidades é justamente a ausência de limite de valor e a vedação de uso para obras e serviços de engenharia, salvo os serviços comuns de engenharia.
A banca explora a confusão entre as modalidades da Lei 8.666/1993 (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão) e o pregão, que é regido por lei própria. Enquanto a concorrência, a tomada de preços e o convite são definidos por faixas de valor, o pregão não tem essa limitação. Além disso, o pregão não se aplica a obras, ao contrário da concorrência, que é a modalidade típica para obras de grande vulto.
A dispensa é uma forma de contratação direta, não uma modalidade licitatória. Ela ocorre quando a lei faculta à Administração deixar de licitar em situações específicas (art. 24 da Lei 8.666/1993 e art. 75 da Lei 14.133/2021), como valores reduzidos ou situações emergenciais. Não se confunde com o pregão, que é uma modalidade de licitação.
A concorrência é a modalidade de maior formalidade, utilizada para contratações de grande vulto, com limites de valor definidos (obras acima de R$ 3,3 milhões; compras e serviços acima de R$ 1,43 milhão, conforme Decreto 9.412/2018). Ela se aplica a obras e serviços de engenharia, ao contrário do pregão, e admite diversos critérios de julgamento, não apenas o menor preço.
“Escrituração” não é modalidade licitatória. Trata-se de um distrator sem qualquer previsão legal, provavelmente para confundir o candidato com o termo “escrituração” contábil ou com a ideia de registro formal.
O convite é a modalidade mais simples e menos formal, utilizada para valores baixos (até R$ 176 mil para obras e R$ 330 mil para compras e serviços, conforme Decreto 9.412/2018). Possui limite de valor e não se aplica a obras de grande porte, mas não é a modalidade descrita no enunciado, pois não é isenta de limite de valor.
O pregão é a modalidade que se encaixa perfeitamente na descrição: não se aplica a obras (exceto serviços comuns de engenharia), não possui limite de valor e o critério de julgamento é sempre o menor preço ou maior desconto. A Lei nº 10.520/2002 e a Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, XLI) confirmam essas características.
Art. 6º, XLI — "pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto"
Para diferenciar as modalidades, lembre-se: pregão = bens e serviços comuns, sem limite de valor, menor preço; concorrência = obras e serviços de engenharia, com limite de valor; convite = valores baixos; tomada de preços = valores médios. Na prova, a ausência de limite de valor e a vedação a obras são as marcas registradas do pregão.
Gabarito: letra E.
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