Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu040345
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar
Aao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Bao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.
Cao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.
Dà Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.
Eà Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.
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GabaritoA — ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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Improbidade Administrativa – Representação ao Ministério Público (Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra A. Nos termos do art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade que tiver conhecimento de indícios de ato de improbidade deve representar ao Ministério Público competente, para que este adote as providências necessárias — entre elas, o pedido de indisponibilidade de bens do indiciado, medida que visa garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial ilícito (art. 16, caput, da LIA). As demais alternativas apontam destinatários equivocados da representação.
A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, concentrou no Ministério Público a titularidade da ação de improbidade administrativa. O art. 7º estabelece o dever de representação da autoridade administrativa ao Parquet, que é o órgão legitimado para, em juízo, requerer a indisponibilidade de bens. Essa medida cautelar, prevista no art. 16, pode ser formulada em caráter antecedente ou incidente, e tem por finalidade assegurar o ressarcimento ao erário ou a devolução do enriquecimento ilícito.
A banca explora aqui a confusão entre a esfera administrativa (processo administrativo disciplinar, aplicação de sanções administrativas) e a esfera judicial (ação de improbidade, com sanções como perda da função pública, suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens). A representação ao MP é o mecanismo que deflagra a atuação judicial do órgão ministerial, não se confundindo com a comunicação ao superior hierárquico ou à corregedoria para fins disciplinares.
Art. 7Lei-8429
Art. 7º — "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."
Art. 16Lei-8429
Art. 16 — "Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito."
Representação por improbidade (art. 7º, LIA): Destinatário (Ministério Público competente); Finalidade (Providências necessárias, Pedido de indisponibilidade de bens (art. 16)); Não se confunde com (PAD (superior hierárquico), Corregedoria, Juízo criminal, Procuradoria-Geral)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o comando do art. 7º da LIA: a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deve representar ao Ministério Público, e a finalidade dessa representação é permitir que o Parquet adote as providências necessárias, incluindo o pedido de indisponibilidade dos bens do indiciado. O art. 16, caput, autoriza o pedido de indisponibilidade na ação de improbidade, e o § 1º-A do mesmo artigo dispensa a representação para esse pedido, mas isso não afasta o dever de representação previsto no art. 7º quando há indícios do ato ímprobo. A medida visa garantir a recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial ilícito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A representação não é dirigida ao juiz criminal. A improbidade administrativa é ilícito de natureza civil e administrativa, não penal — a ação de improbidade tramita na vara cível (ou fazenda pública), e não na vara criminal. O juiz criminal só atuaria se houvesse, em paralelo, ação penal por crime contra a Administração Pública, mas isso é esfera autônoma e não é o destinatário da representação prevista no art. 7º da LIA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A representação ao superior imediato é típica do processo administrativo disciplinar (PAD), que apura infrações funcionais e aplica sanções administrativas (advertência, suspensão, demissão). A LIA, porém, prevê a representação ao Ministério Público, pois as sanções por improbidade (perda da função pública, suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens, ressarcimento) são aplicadas pelo Poder Judiciário, em ação própria, e não pela via administrativa. A Súmula 651 do STJ, aliás, reforça que a autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão independentemente de condenação judicial, mas isso não se confunde com a representação do art. 7º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Corregedoria é órgão de controle interno, que apura responsabilidade funcional de servidores. A representação por improbidade, contudo, não se dirige à Corregedoria, mas ao Ministério Público, que é o titular da ação de improbidade. A Corregedoria pode instaurar procedimento administrativo disciplinar, mas a comunicação de indícios de improbidade à autoridade administrativa segue o rito do art. 7º da LIA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Procuradoria-Geral (advocacia pública) representa judicialmente o ente público, mas não é o destinatário da representação por improbidade. O bloqueio de bens (indisponibilidade) é medida judicial, requerida pelo Ministério Público na ação de improbidade, e não pela Procuradoria. A alternativa confunde o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público com o órgão ministerial, que é o legitimado ativo da ação de improbidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o destinatário da representação: em vez do Ministério Público, oferece o juiz criminal, o superior hierárquico, a Corregedoria ou a Procuradoria. O candidato que confunde a esfera administrativa (PAD) com a esfera judicial (ação de improbidade) cai nas alternativas C e D. Lembre-se: a LIA é lei de natureza civil/administrativa, e o MP é o único legitimado para a ação de improbidade — logo, é para ele que a autoridade deve representar.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte um quadro mental: indícios de improbidade → representação ao MP (art. 7º); infração funcional → PAD (autoridade administrativa); medida cautelar → pedido de indisponibilidade na ação (art. 16). Na prova, ao ver "representar" na LIA, associe imediatamente ao Ministério Público.