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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu040345
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar
  1. Aao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  2. Bao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.
  3. Cao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.
  4. Dà Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.
  5. Eà Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.
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GabaritoA — ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Representação ao Ministério Público (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra A. Nos termos do art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade que tiver conhecimento de indícios de ato de improbidade deve representar ao Ministério Público competente, para que este adote as providências necessárias — entre elas, o pedido de indisponibilidade de bens do indiciado, medida que visa garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial ilícito (art. 16, caput, da LIA). As demais alternativas apontam destinatários equivocados da representação.

A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, concentrou no Ministério Público a titularidade da ação de improbidade administrativa. O art. 7º estabelece o dever de representação da autoridade administrativa ao Parquet, que é o órgão legitimado para, em juízo, requerer a indisponibilidade de bens. Essa medida cautelar, prevista no art. 16, pode ser formulada em caráter antecedente ou incidente, e tem por finalidade assegurar o ressarcimento ao erário ou a devolução do enriquecimento ilícito.

A banca explora aqui a confusão entre a esfera administrativa (processo administrativo disciplinar, aplicação de sanções administrativas) e a esfera judicial (ação de improbidade, com sanções como perda da função pública, suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens). A representação ao MP é o mecanismo que deflagra a atuação judicial do órgão ministerial, não se confundindo com a comunicação ao superior hierárquico ou à corregedoria para fins disciplinares.

Art. 7Lei-8429

Art. 7º — "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."

Art. 16Lei-8429

Art. 16 — "Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito."

1Destinatário
Ministério Público competente
2Finalidade
Providências necessárias
Pedido de indisponibilidade de bens (art. 16)
3Não se confunde com
PAD (superior hierárquico)
Corregedoria
Juízo criminal
Procuradoria-Geral
Representação por improbidade (art. 7º, LIA)
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Representação por improbidade (art. 7º, LIA): Destinatário (Ministério Público competente); Finalidade (Providências necessárias, Pedido de indisponibilidade de bens (art. 16)); Não se confunde com (PAD (superior hierárquico), Corregedoria, Juízo criminal, Procuradoria-Geral)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o comando do art. 7º da LIA: a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deve representar ao Ministério Público, e a finalidade dessa representação é permitir que o Parquet adote as providências necessárias, incluindo o pedido de indisponibilidade dos bens do indiciado. O art. 16, caput, autoriza o pedido de indisponibilidade na ação de improbidade, e o § 1º-A do mesmo artigo dispensa a representação para esse pedido, mas isso não afasta o dever de representação previsto no art. 7º quando há indícios do ato ímprobo. A medida visa garantir a recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial ilícito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A representação não é dirigida ao juiz criminal. A improbidade administrativa é ilícito de natureza civil e administrativa, não penal — a ação de improbidade tramita na vara cível (ou fazenda pública), e não na vara criminal. O juiz criminal só atuaria se houvesse, em paralelo, ação penal por crime contra a Administração Pública, mas isso é esfera autônoma e não é o destinatário da representação prevista no art. 7º da LIA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A representação ao superior imediato é típica do processo administrativo disciplinar (PAD), que apura infrações funcionais e aplica sanções administrativas (advertência, suspensão, demissão). A LIA, porém, prevê a representação ao Ministério Público, pois as sanções por improbidade (perda da função pública, suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens, ressarcimento) são aplicadas pelo Poder Judiciário, em ação própria, e não pela via administrativa. A Súmula 651 do STJ, aliás, reforça que a autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão independentemente de condenação judicial, mas isso não se confunde com a representação do art. 7º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Corregedoria é órgão de controle interno, que apura responsabilidade funcional de servidores. A representação por improbidade, contudo, não se dirige à Corregedoria, mas ao Ministério Público, que é o titular da ação de improbidade. A Corregedoria pode instaurar procedimento administrativo disciplinar, mas a comunicação de indícios de improbidade à autoridade administrativa segue o rito do art. 7º da LIA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Procuradoria-Geral (advocacia pública) representa judicialmente o ente público, mas não é o destinatário da representação por improbidade. O bloqueio de bens (indisponibilidade) é medida judicial, requerida pelo Ministério Público na ação de improbidade, e não pela Procuradoria. A alternativa confunde o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público com o órgão ministerial, que é o legitimado ativo da ação de improbidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o destinatário da representação: em vez do Ministério Público, oferece o juiz criminal, o superior hierárquico, a Corregedoria ou a Procuradoria. O candidato que confunde a esfera administrativa (PAD) com a esfera judicial (ação de improbidade) cai nas alternativas C e D. Lembre-se: a LIA é lei de natureza civil/administrativa, e o MP é o único legitimado para a ação de improbidade — logo, é para ele que a autoridade deve representar.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte um quadro mental: indícios de improbidade → representação ao MP (art. 7º); infração funcional → PAD (autoridade administrativa); medida cautelar → pedido de indisponibilidade na ação (art. 16). Na prova, ao ver "representar" na LIA, associe imediatamente ao Ministério Público.

Gabarito: letra A.

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