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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu040345
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar
  1. Aao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  2. Bao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.
  3. Cao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.
  4. Dà Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.
  5. Eà Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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