Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Código
vu040348
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
São dois atributos do ato administrativo:
Apresunção de legitimidade e normatividade.
Bvinculatividade e eficiência.
Cpresunção de legalidade e discricionariedade.
Dimperatividade e autoexecutoriedade.
Eexecutoriedade e discricionariedade.
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GabaritoD — imperatividade e autoexecutoriedade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atributos do ato administrativo
Gabarito: letra D. Os atributos do ato administrativo são as características que o distinguem dos atos de direito privado e que conferem prerrogativas à Administração: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (mnemônico PATI). A alternativa D reúne corretamente dois desses atributos: imperatividade (imposição unilateral de obrigações) e autoexecutoriedade (execução direta pela Administração, sem necessidade de autorização judicial).
Os atributos são verdadeiras prerrogativas do poder público, decorrentes do regime jurídico administrativo, que colocam a Administração em posição de supremacia sobre o particular. Vejamos cada um:
Presunção de legitimidade/veracidade: presume-se, até prova em contrário (presunção relativa), que o ato foi emitido em conformidade com a lei (legitimidade) e que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros (veracidade). É o único atributo presente em todos os atos administrativos.
Imperatividade: o ato impõe obrigações ou restrições ao administrado de forma unilateral, independentemente de sua concordância. Decorre do poder extroverso. Está ausente nos atos enunciativos (certidões, pareceres) e nos atos negociais (licenças, autorizações).
Autoexecutoriedade: a Administração executa diretamente o ato, sem necessidade de provocar o Poder Judiciário. Divide-se em executoriedade (meios diretos de coerção) e exigibilidade (meios indiretos).
Tipicidade: cada finalidade pretendida pela Administração corresponde a um ato definido em lei. Decorre do princípio da legalidade e impede a prática de atos inominados.
A banca explora a confusão entre atributos (características do ato) e elementos/requisitos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto), bem como entre atributos e princípios (legalidade, eficiência, etc.). As alternativas incorretas misturam esses conceitos.
Atributos do ato administrativo (PATI): Presunção de legitimidade/veracidade (Presente em todos os atos); Imperatividade (Imposição unilateral, Ausente em atos enunciativos e negociais); Autoexecutoriedade (Executoriedade (meios diretos), Exigibilidade (meios indiretos)); Tipicidade (Ato definido em lei, Ausente em atos bilaterais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Presunção de legitimidade" é, de fato, um atributo. Porém, normatividade não é atributo do ato administrativo — é característica de normas jurídicas (atos normativos). A banca troca "tipicidade" ou "imperatividade" por um termo que não integra o rol PATI.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Vinculatividade não é atributo do ato administrativo; o que existe é a classificação do ato em vinculado ou discricionário, conforme o grau de liberdade da Administração. Eficiência é um princípio constitucional (art. 37, caput, CF), não um atributo. A alternativa mistura atributos com princípios e classificações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Presunção de legalidade" é expressão usada como sinônimo de presunção de legitimidade, mas o termo correto e consagrado é presunção de legitimidade (e veracidade). Discricionariedade não é atributo — é a margem de liberdade que a lei confere à Administração em alguns atos. A alternativa confunde atributo com grau de liberdade do ato.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reúne dois atributos clássicos: imperatividade (imposição unilateral de obrigações, independentemente da concordância do destinatário) e autoexecutoriedade (execução direta pela Administração, sem necessidade de autorização judicial). Ambos decorrem do poder extroverso e da supremacia do interesse público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Executoriedade é um dos desdobramentos da autoexecutoriedade (meios diretos de coerção), mas não é listada como atributo autônomo pela doutrina majoritária — o atributo é a autoexecutoriedade. Discricionariedade, como visto, não é atributo, mas grau de liberdade conferido por lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora misturar atributos (PATI) com elementos (COMFIFORMOB) e com princípios (legalidade, eficiência). Aqui, as alternativas A, B, C e E trazem termos que não pertencem ao rol de atributos — como "normatividade", "vinculatividade", "eficiência" e "discricionariedade". Fique atento: discricionariedade é classificação do ato quanto ao grau de liberdade, eficiência é princípio, e executoriedade é apenas um aspecto da autoexecutoriedade. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Memorize o mnemônico PATI — Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade. E lembre-se: a presunção de legitimidade é o único atributo presente em todos os atos administrativos; a imperatividade e a autoexecutoriedade estão ausentes em atos enunciativos e negociais; a tipicidade está ausente em atos bilaterais.