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Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Código
vu040348
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
São dois atributos do ato administrativo:
  1. Apresunção de legitimidade e normatividade.
  2. Bvinculatividade e eficiência.
  3. Cpresunção de legalidade e discricionariedade.
  4. Dimperatividade e autoexecutoriedade.
  5. Eexecutoriedade e discricionariedade.
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GabaritoD — imperatividade e autoexecutoriedade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos do ato administrativo

Gabarito: letra D. Os atributos do ato administrativo são as características que o distinguem dos atos de direito privado e que conferem prerrogativas à Administração: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (mnemônico PATI). A alternativa D reúne corretamente dois desses atributos: imperatividade (imposição unilateral de obrigações) e autoexecutoriedade (execução direta pela Administração, sem necessidade de autorização judicial).

Os atributos são verdadeiras prerrogativas do poder público, decorrentes do regime jurídico administrativo, que colocam a Administração em posição de supremacia sobre o particular. Vejamos cada um:

  • Presunção de legitimidade/veracidade: presume-se, até prova em contrário (presunção relativa), que o ato foi emitido em conformidade com a lei (legitimidade) e que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros (veracidade). É o único atributo presente em todos os atos administrativos.

  • Imperatividade: o ato impõe obrigações ou restrições ao administrado de forma unilateral, independentemente de sua concordância. Decorre do poder extroverso. Está ausente nos atos enunciativos (certidões, pareceres) e nos atos negociais (licenças, autorizações).

  • Autoexecutoriedade: a Administração executa diretamente o ato, sem necessidade de provocar o Poder Judiciário. Divide-se em executoriedade (meios diretos de coerção) e exigibilidade (meios indiretos).

  • Tipicidade: cada finalidade pretendida pela Administração corresponde a um ato definido em lei. Decorre do princípio da legalidade e impede a prática de atos inominados.

A banca explora a confusão entre atributos (características do ato) e elementos/requisitos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto), bem como entre atributos e princípios (legalidade, eficiência, etc.). As alternativas incorretas misturam esses conceitos.

1Presunção de legitimidade/veracidade
Presente em todos os atos
2Imperatividade
Imposição unilateral
Ausente em atos enunciativos e negociais
3Autoexecutoriedade
Executoriedade (meios diretos)
Exigibilidade (meios indiretos)
4Tipicidade
Ato definido em lei
Ausente em atos bilaterais
Atributos do ato administrativo (PATI)
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Atributos do ato administrativo (PATI): Presunção de legitimidade/veracidade (Presente em todos os atos); Imperatividade (Imposição unilateral, Ausente em atos enunciativos e negociais); Autoexecutoriedade (Executoriedade (meios diretos), Exigibilidade (meios indiretos)); Tipicidade (Ato definido em lei, Ausente em atos bilaterais)

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Presunção de legitimidade" é, de fato, um atributo. Porém, normatividade não é atributo do ato administrativo — é característica de normas jurídicas (atos normativos). A banca troca "tipicidade" ou "imperatividade" por um termo que não integra o rol PATI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Vinculatividade não é atributo do ato administrativo; o que existe é a classificação do ato em vinculado ou discricionário, conforme o grau de liberdade da Administração. Eficiência é um princípio constitucional (art. 37, caput, CF), não um atributo. A alternativa mistura atributos com princípios e classificações.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Presunção de legalidade" é expressão usada como sinônimo de presunção de legitimidade, mas o termo correto e consagrado é presunção de legitimidade (e veracidade). Discricionariedade não é atributo — é a margem de liberdade que a lei confere à Administração em alguns atos. A alternativa confunde atributo com grau de liberdade do ato.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reúne dois atributos clássicos: imperatividade (imposição unilateral de obrigações, independentemente da concordância do destinatário) e autoexecutoriedade (execução direta pela Administração, sem necessidade de autorização judicial). Ambos decorrem do poder extroverso e da supremacia do interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Executoriedade é um dos desdobramentos da autoexecutoriedade (meios diretos de coerção), mas não é listada como atributo autônomo pela doutrina majoritária — o atributo é a autoexecutoriedade. Discricionariedade, como visto, não é atributo, mas grau de liberdade conferido por lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora misturar atributos (PATI) com elementos (COMFIFORMOB) e com princípios (legalidade, eficiência). Aqui, as alternativas A, B, C e E trazem termos que não pertencem ao rol de atributos — como "normatividade", "vinculatividade", "eficiência" e "discricionariedade". Fique atento: discricionariedade é classificação do ato quanto ao grau de liberdade, eficiência é princípio, e executoriedade é apenas um aspecto da autoexecutoriedade. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Memorize o mnemônico PATI — Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade. E lembre-se: a presunção de legitimidade é o único atributo presente em todos os atos administrativos; a imperatividade e a autoexecutoriedade estão ausentes em atos enunciativos e negociais; a tipicidade está ausente em atos bilaterais.

Gabarito: letra D

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