GabaritoB — Razoabilidade.
Gabarito: letra B. A razoabilidade é um princípio constitucional implícito — não está no rol do art. 37, caput, da CF/88, mas decorre do Estado de Direito e do devido processo legal substantivo. As demais alternativas (moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade) são princípios expressos, previstos literalmente no caput do art. 37 da Constituição Federal.
A Constituição Federal de 1988, no art. 37, caput, elenca expressamente cinco princípios que regem a Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — o famoso mnemônico LIMPE. Esse rol, porém, é exemplificativo (numerus apertus): a doutrina e a jurisprudência reconhecem outros princípios que, embora não escritos no texto constitucional, são implícitos ao modelo de Estado Democrático de Direito, como a supremacia do interesse público, a indisponibilidade do interesse público, a autotutela, a motivação, a proporcionalidade e a razoabilidade.
A razoabilidade (e sua irmã, a proporcionalidade) exige que a atuação administrativa seja compatível com os fins a que se destina, vedando excessos e medidas desproporcionais. Ela não está no art. 37, caput, da CF, mas é extraída do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, CF) e do próprio princípio da moralidade. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, a consagra expressamente no art. 2º, o que reforça sua natureza de princípio reconhecido, mas não a torna um princípio constitucional expresso.
A banca explora exatamente a distinção entre o rol do art. 37 (expressos) e os princípios que, embora não escritos, são igualmente obrigatórios. O candidato que decora apenas o LIMPE pode marcar qualquer um dos expressos, mas a questão pede justamente o implícito — a razoabilidade.
Critério | Princípios Expressos (art. 37, caput, CF/88) | Princípios Implícitos |
|---|---|---|
Previsão constitucional | Rol taxativo no caput do art. 37 (LIMPE) | Não escritos; decorrem do Estado de Direito e do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) |
Exemplos | Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência | Supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, autotutela, motivação, razoabilidade, proporcionalidade |
Natureza | Expressos no texto constitucional | Reconhecidos pela doutrina e jurisprudência; alguns positivados em lei infraconstitucional (ex.: Lei 9.784/1999) |
Eficiência | Incluído pela EC 19/1998 (expresso desde então) | — (não se aplica) |
A moralidade é princípio expresso do art. 37, caput, da CF/88. A banca a incluiu como distrator justamente por ser um dos cinco do LIMPE. Quem a marca confunde o rol expresso com o implícito.
A razoabilidade é princípio implícito na Constituição. Não consta do art. 37, caput, mas é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como decorrente do Estado de Direito e do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, CF). A Lei 9.784/1999 a prevê expressamente no art. 2º, mas isso não a torna constitucional expressa — ela permanece implícita no texto constitucional.
A publicidade é princípio expresso do art. 37, caput, da CF/88. É um dos cinco do LIMPE. A banca a usa como distrator clássico.
A eficiência é princípio expresso do art. 37, caput, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 19/1998 (Reforma Administrativa). Antes da EC 19/1998, era considerado implícito; hoje, é expresso. A banca explora essa pegadinha: quem lembra que a eficiência foi inserida por emenda pode achar que ela é implícita, mas desde 1998 ela está no caput do art. 37.
A impessoalidade é princípio expresso do art. 37, caput, da CF/88. É um dos cinco do LIMPE. A banca a incluiu como distrator.
A banca troca o rol expresso (LIMPE) pelo implícito. A eficiência é a armadilha mais sutil: como foi inserida por emenda constitucional (EC 19/1998), muitos candidatos a consideram implícita — mas ela está no caput do art. 37 desde 1998. A razoabilidade, ao contrário, nunca foi escrita no art. 37, sendo extraída do devido processo legal substantivo. Memorize: expressos = LIMPE; implícitos = supremacia, indisponibilidade, autotutela, motivação, razoabilidade, proporcionalidade.
Na prova, quando a questão perguntar sobre princípio implícito, elimine de cara qualquer um dos cinco do LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Os implícitos mais cobrados são: supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, autotutela, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Guarde o mnemônico LIMPE para os expressos e decore a lista dos implícitos — é o que a banca cobra.
Gabarito: letra B
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