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Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
vu040354
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
É um exemplo de entidade da administração pública indireta:
  1. ASecretaria da Fazenda Municipal.
  2. BMinistério das Relações Exteriores.
  3. CDefensoria Pública.
  4. DProcuradoria Geral do Estado.
  5. EEmpresa Pública.
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GabaritoE — Empresa Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública Indireta: entidades que a compõem

Gabarito: letra E. A Empresa Pública é uma das entidades que integram a administração pública indireta, conforme o art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967, que enumera as categorias de entidades da administração indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. As demais alternativas (Secretaria, Ministério, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado) são órgãos da administração direta, sem personalidade jurídica própria.

A administração pública, em sentido subjetivo, é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa. Ela se divide em direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (no âmbito federal), e, nos Estados e Municípios, pelos respectivos Poderes e seus órgãos (como Secretarias, Procuradorias, Defensorias). Já a administração indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei ou autorizadas por lei, que exercem atividades de forma descentralizada.

O Decreto-Lei nº 200/1967, com a redação dada pela Lei nº 7.596/1987, estabelece em seu art. 4º, II, as categorias de entidades da administração indireta:

Decreto-Lei nº 200/1967:

Art. 4º — "A Administração Federal compreende: (...) II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) Fundações Públicas."

Além dessas, a doutrina e a legislação posterior incluíram os consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005) como entidades da administração indireta, quando personalizados. Portanto, o rol atual é: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos.

A pegadinha da questão está em distinguir órgão de entidade. Órgãos públicos (como Secretarias, Ministérios, Defensorias, Procuradorias) são unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta, sem personalidade jurídica própria. Entidades (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) são pessoas jurídicas, com personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode achar que qualquer órgão estatal faz parte da administração indireta, mas apenas as entidades personalizadas a integram.

Critério

Órgão público

Entidade da adm. indireta

Personalidade jurídica

Não tem

Tem (CNPJ próprio)

Integra

Administração direta

Administração indireta

Exemplos

Secretaria, Ministério, Defensoria, Procuradoria

Autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, consórcio público

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Secretaria da Fazenda Municipal é um órgão da administração direta do Município, integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. Não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas uma unidade de atuação. Portanto, não é entidade da administração indireta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Ministério das Relações Exteriores é um órgão da administração direta federal, integrante da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios. Não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas uma unidade de atuação. Portanto, não é entidade da administração indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública é um órgão constitucionalmente autônomo, integrante da administração direta (embora com autonomia funcional e administrativa). Não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas uma unidade de atuação. Portanto, não é entidade da administração indireta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Procuradoria Geral do Estado é um órgão da administração direta estadual, integrante da estrutura do Poder Executivo estadual. Não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas uma unidade de atuação. Portanto, não é entidade da administração indireta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Empresa Pública é uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei específica (ou autorizada por lei) para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica. É expressamente prevista no art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967, como uma das categorias de entidades da administração indireta. Exemplos: Caixa Econômica Federal, Correios, Banco do Brasil (este, sociedade de economia mista).

PEGA ESSA DICA!

Para não errar questões como esta, decore o rol das entidades da administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos. E lembre: órgão não tem personalidade jurídica; entidade tem. Na dúvida, pergunte: "tem CNPJ próprio?" Se sim, é entidade; se não, é órgão.

Gabarito: letra E.

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