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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — VUNESP 2019

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
vu040364
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para
  1. Aos créditos adicionais, especiais e complementares.
  2. Bos convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme a circunstância.
  3. Cas dívidas fundadas, as operações de créditos e limites com gastos com pessoal.
  4. Das dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
  5. Eos gastos públicos por empenho, independentemente do recurso restos a pagar, bem como as operações mobiliárias.
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GabaritoD — as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

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