Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2019
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- vu040374
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Serrana - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com o art. 11 da LC nº 101/00, constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal:
- Ao controle econômico do fluxo financeiro da arrecadação e dos desembolsos, observando os princípios gerais da economia pública.
- Ba instituição de normas técnicas e legais, que considerarão os efeitos das alterações na legislação, relacionadas a arrecadação de receitas e dos desembolsos das despesas do ente da Federação.
- Ca previsão e a destinação dos recursos da arrecadação, incluindo os créditos de competência dos estados e municípios.
- Da instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- Ea fiscalização e o acompanhamento dos estágios da receita orçamentária, incluindo previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento e a destinação dos recursos.