Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2019

Regime de Prestação de Serviços Públicos

Gabarito: letra D. A prestação de serviços públicos sob concessão ou permissão deve ser sempre precedida de licitação, conforme expressamente determina o art. 175 da Constituição Federal. As demais alternativas incorrem em erros: (A) confunde lei ordinária com lei complementar; (B) restringe indevidamente a concessão; (C) atribui à permissão caráter permanente e risco ao poder público; (E) submete a tarifa a discricionariedade do Chefe do Executivo, quando na verdade é fixada pela licitação.

A questão exige conhecimento literal dos dispositivos constitucionais e da Lei 8.987/1995, que regula concessões e permissões. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que lei complementar disporá sobre os direitos dos usuários. O art. 175, parágrafo único, II, da CF determina que a lei (ordinária) disporá sobre os direitos dos usuários, e não lei complementar. O texto constitucional é claro:

Portanto, não se exige lei complementar para essa matéria. A alternativa erra ao elevar o veículo normativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a concessão se aplica apenas a serviços “quase públicos” ou “privados meritórios”. O art. 175, caput, da CF determina que incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Ou seja, a concessão é modalidade de delegação de qualquer serviço público, não apenas de uma categoria especial. A classificação entre serviços públicos exclusivos e não exclusivos (ou “quase públicos”) não impede a concessão; ao contrário, a lei pode prever concessão para serviços de qualquer natureza. Ademais, a Lei 8.987/1995 define concessão de forma ampla, sem restringir a tipos específicos. Logo, a alternativa é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a permissão como delegação permanente e por conta e risco do poder público. O art. 2º, IV, da Lei 8.987/1995 define:

Lei 8.987/1995, art. 2º, IV: Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Dois erros: (1) a permissão é precária (não permanente), podendo ser revogada unilateralmente pelo poder concedente; (2) a prestação é por conta e risco do permissionário, não do poder público. A alternativa inverte ambas as características.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o comando constitucional do art. 175, caput, que exige licitação sempre para a prestação de serviços públicos, seja diretamente, seja por concessão ou permissão. A própria definição de concessão e permissão na Lei 8.987/1995 (art. 2º, II e IV) também menciona a necessidade de licitação. Portanto, a afirmativa está correta e é a única plenamente ajustada ao ordenamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a tarifa do serviço concedido será fixada pelo Chefe do Poder Executivo discricionariamente. O art. 9º da Lei 8.987/1995 estabelece:

A tarifa decorre do preço ofertado na licitação, e não de ato discricionário do Chefe do Executivo. Eventuais revisões e reajustes seguem regras contratuais e legais, mas a fixação inicial é vinculada ao certame. Logo, a alternativa é falsa.

Gabarito: letra D.