Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu040413
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Controlador Interno
Os atos administrativos podem ser modificados, anulados, revogados ou convalidados, conforme o caso, atendendo a alguns cuidados ligados à ideia de segurança jurídica, proteção ao direito adquirido e supremacia do interesse público. A este respeito, assinale a alternativa correta.
AA Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
BO direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos desfavoráveis para terceiros decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
CA faculdade da Administração de convalidar os atos administrativos de que decorram efeitos benéficos para a Administração prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados.
DEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
EA revogação de ato administrativo, por interessar apenas à Administração, prescinde de publicação para a produção de efeitos, sendo despicienda a prévia intimação do interessado no ato para manifestação.
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GabaritoD — Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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Anulação, Revogação e Convalidação de Atos Administrativos
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 55 da Lei 9.784/1999, que autoriza a Administração a convalidar atos com defeitos sanáveis quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. As demais alternativas incorrem em erros: a A inverte os conceitos de anulação e revogação; a B atribui prazo decadencial à revogação (que não existe) e versa sobre efeitos desfavoráveis; a C fixa prazo prescricional de dez anos para convalidação (sem previsão legal); a E desconsidera a necessidade de publicação e contraditório na revogação.
A questão testa a correta compreensão dos institutos de extinção dos atos administrativos, com base especialmente nos arts. 53, 54 e 55 da Lei 9.784/1999 (processo administrativo federal).
Instituto
Conceito
Fundamento
Prazo Decadencial
Efeitos sobre Direitos Adquiridos
Anulação
Extinção por ilegalidade
Art. 53, Lei 9.784/1999
5 anos (se efeitos favoráveis ao destinatário, salvo má-fé)
Deve respeitar direitos adquiridos
Revogação
Extinção por conveniência/oportunidade
Art. 53, Lei 9.784/1999
Não há prazo decadencial
Deve respeitar direitos adquiridos
Convalidação
Correção de defeito sanável
Art. 55, Lei 9.784/1999
Não há prazo legal fixo
Possível, se sem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração "deve revogar" atos ilegais e "pode anulá-los" por conveniência. O art. 53 determina exatamente o oposto:
Art. 53Lei-9784
Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos"
Portanto, houve troca dos verbos: anulação é obrigatória para atos ilegais; revogação é facultativa para atos válidos, mas inconvenientes. A alternativa está completamente invertida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o direito de revogar atos que geram efeitos desfavoráveis decai em cinco anos. Dois erros: (1) a revogação não está sujeita a prazo decadencial, pois é ato discricionário baseado em mérito; (2) o art. 54 trata da decadência do direito de anular atos que produzam efeitos favoráveis ao destinatário, e não desfavoráveis. O prazo de cinco anos é aplicável à anulação de atos válidos que beneficiem o administrado, salvo má-fé.
Art. 54Lei-9784
Art. 54 — "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"
A alternativa erra ao falar em "revogar" e em "efeitos desfavoráveis".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevê prazo de dez anos para convalidar atos com efeitos benéficos para a Administração. A Lei 9.784/1999 não estabelece prazo para convalidação; esta pode ocorrer a qualquer tempo, desde que o defeito seja sanável e não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros (art. 55). Não há prescrição ou decadência prevista para esse instituto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 55 da Lei 9.784/1999:
Art. 55Lei-9784
Art. 55 — "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração"
A convalidação é a correção de um vício sanável, com eficácia retroativa (ex tunc). A Administração pode optar por convalidar (ato discricionário) ou anular o ato, desde que respeitados os limites do interesse público e direitos de terceiros.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a revogação dispensa publicação e intimação prévia. A revogação é ato administrativo que, em regra, deve ser publicado para produzir efeitos (art. 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999 — divulgação oficial). Além disso, a revogação de atos que geram direitos exige observância do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao devido processo legal. Portanto, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão clássica entre anulação e revogação (alternativa A) e introduz prazos inexistentes para convalidação (alternativa C). O candidato deve memorizar os arts. 53, 54 e 55 da Lei 9.784/1999: anulação é para atos ilegais; revogação para atos válidos mas inconvenientes; convalidação para defeitos sanáveis, sem prazo legal. Além disso, a revogação exige publicação e, em certos casos, contraditório.