Direito Administrativo · VUNESP · 2019 | Questão sqc-vu040415

Direito AdministrativoDispensa de licitação

Código: vu040415
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Serrana - SP
Ano: 2019
Nível: Fundamental

Cargo: Controlador Interno

O Município X contratou a empresa de engenharia ABC Ltda. para a realização de obra após regular processo de licitação. Ocorre, porém, que a empresa ABC Ltda. deixou de dar continuidade às obras, por extenso prazo, após a entrega de cerca de 60% do objeto contratado, dando causa à rescisão do contrato previamente assinado, sem culpa para a Administração. O Prefeito do Município está preocupado com o prazo de entrega das obras, que serão vitais para a redução das probabilidades de enchentes causadas pelas costumeiras chuvas de verão. É correto afirmar, nesse contexto, que a contratação do remanescente de obra poderá ser realizada

Amediante nova licitação na qual deverão estar previstas as mesmas condições oferecidas pelo contratado anterior, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido e quanto ao objeto a ser executado.
Bmediante dispensa de licitação, sem prejuízo das eventuais indenizações a serem pagas pela empresa responsável pelo contrato anterior, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
Cmediante inexigibilidade de licitação, por se tratar de evidente caso de contratação por emergência, em decorrência da necessidade de entrega do resultado das obras antes que as chuvas de verão possam comprometer a segurança da vida e do patrimônio dos moradores da cidade.
Dpor inexigibilidade por se tratar de caso de inviabilidade de competição, visto já terem sido realizados 60% dos trabalhos previamente contratados e restar justificada a necessidade de entrega da obra antes das chuvas de verão que se avizinham.
Emediante nova licitação na modalidade pregão, devido a se tratar de obra com características específicas, que demandam detalhamento do objeto mediante projeto executivo devidamente contido entre os documentos da licitação.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — mediante dispensa de licitação, sem prejuízo das eventuais indenizações a serem pagas pela empresa responsável pelo contrato anterior, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Administrativo - Dispensa de Licitação

Gabarito: letra B. A contratação do remanescente de obra, após rescisão contratual sem culpa da Administração, pode ser feita mediante dispensa de licitação, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do licitante vencedor, inclusive preço corrigido (art. 24, XI, Lei 8.666/1993, à época vigente). As demais alternativas incorrem em erro ao exigir nova licitação ou ao classificar como inexigibilidade.

A situação narrada se enquadra perfeitamente na hipótese de dispensa de licitação prevista na lei geral de licitações (Lei 8.666/1993, art. 24, XI), que trata da contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em decorrência de rescisão contratual. Os requisitos são: a) a rescisão deve ter ocorrido; b) deve ser observada a ordem de classificação da licitação anterior; c) o novo contratado deve aceitar as mesmas condições do contrato rescindido, inclusive preço corrigido.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as hipóteses de dispensa de licitação do art. 24 da Lei 8.666/1993, especialmente o inciso XI (remanescente) e o inciso IV (emergência). A banca frequentemente confunde dispensa com inexigibilidade: a dispensa ocorre quando há possibilidade de competição, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de interesse público; a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável (art. 25).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Exige nova licitação com as mesmas condições do contratado anterior. A lei não impõe nova licitação nesse caso; admite a dispensa, desde que respeitada a ordem de classificação e as condições do vencedor original. A alternativa A contraria o art. 24, XI.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a hipótese de dispensa de licitação: contratação direta do remanescente, sem prejuízo de indenizações devidas pela empresa anterior, observados a ordem de classificação e as mesmas condições do licitante vencedor. Corresponde ao art. 24, XI da Lei 8.666/1993.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega inexigibilidade por emergência. A situação de emergência (chuvas de verão) poderia, em tese, justificar dispensa por emergência (art. 24, IV), mas o caso concreto trata de contratação de remanescente após rescisão, que tem regra específica de dispensa (inciso XI). Inexigibilidade não se aplica, pois há viabilidade de competição (outros licitantes podem executar remanescente).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente invoca inexigibilidade por inviabilidade de competição, sustentando que 60% da obra já foi executada. Isso não inviabiliza a competição; a lei prevê justamente a dispensa (inciso XI) para essa situação. A competição é viável, pois outros licitantes podem assumir o remanescente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe nova licitação na modalidade pregão. O pregão é inadequado para obras, pois destina-se a bens e serviços comuns (Lei 10.520/2002). Além disso, a lei permite a dispensa, tornando desnecessária nova licitação.

MNEMÔNICO

ARTISTA ESNOBE

ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)

Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/vu040415