Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — VUNESP 2019
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- vu040631
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A operação de crédito por antecipação de receita destina- -se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências legais, incluídas na LC 101/00; todavia, estará proibida tal operação
- Aquando sua realização se der no décimo dia útil do início do exercício.
- Bquando a liquidação incidir juros e outros encargos além da SELIC, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
- Cno último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
- Dquando não houver cobrança de juros de acordo com a taxa de juros estipulada pelo BACEN.
- Equando existir operação anterior de qualquer natureza, mesmo que integralmente resgatada.