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Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — VUNESP 2019

Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Código
vu040634
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
Conforme preconizado na Lei de Licitação e Contratos – Lei n° 8.666/93, art. 34, no que tange aos registros e cadastros, é correto afirmar:
  1. Aao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o órgão representado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências.
  2. Bé facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
  3. Co registro cadastral deverá ser restrito aos interessados no certame, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo a cada dois anos, à atualização dos registros existentes, para o ingresso de novos interessados.
  4. Daos inscritos será requerido certificado renovável sempre que atualizarem o registro de cadastro em novo certame.
  5. Ea qualquer tempo poderá ser alterado, todavia nunca suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências legais estabelecidas para classificação cadastral.
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GabaritoB — é facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registros Cadastrais na Lei de Licitações

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz a regra do art. 34, § 4º, da Lei 8.666/1993, que faculta às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública. As demais alternativas distorcem o texto legal, trocando termos e invertendo o sentido dos dispositivos.

A questão cobra o regime dos registros cadastrais previsto nos arts. 34 a 37 da Lei 8.666/1993. O registro cadastral é um assentamento feito nas repartições administrativas para qualificar os interessados em contratar com a Administração, no ramo de suas atividades. Sua função precípua é substituir a apresentação de documentos de habilitação em cada licitação, agilizando o procedimento.

O art. 34 da Lei 8.666/1993 estabelece as regras gerais do cadastro. O § 1º determina que o registro seja público e permanentemente aberto aos interessados, com chamamento público anual. O § 4º, que é o cerne da questão, faculta às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública. O § 5º prevê que, a qualquer tempo, o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências legais poderá ser alterado, suspenso ou cancelado.

A banca explora a confusão entre o regime da Lei 8.666/1993 e o da nova Lei 14.133/2021, que alterou algumas regras, como a periodicidade do chamamento público e a possibilidade de alteração, suspensão ou cancelamento do registro. É essencial conhecer as diferenças para não cair nas armadilhas.

Registro cadastral (Lei 8.666/93)
  • 1Natureza
    • Assentamento para qualificar interessados
    • Substitui documentos de habilitação
  • 2Regras (art. 34)
    • Público e permanentemente aberto
    • Chamamento público anual
    • Certificado renovável ao atualizar
    • Uso de registros de outros órgãos (§4º)
    • Alteração, suspensão ou cancelamento a qualquer tempo
  • 3Sujeito da obrigação
    • Interessado fornece os elementos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "o órgão representado fornecerá". O art. 34, caput, da Lei 8.666/1993 determina que o interessado fornecerá os elementos necessários, não o órgão representado. A banca troca o sujeito da obrigação: quem requer a inscrição é o interessado, e é ele quem deve fornecer os elementos para satisfazer as exigências.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 34, § 4º, da Lei 8.666/1993, que faculta às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública. A palavra "facultado" indica uma possibilidade, não uma obrigação, e o dispositivo permite o aproveitamento de cadastros de outros entes, evitando a duplicidade de exigências.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está na periodicidade: o art. 34, § 1º, da Lei 8.666/1993 determina que a atualização dos registros existentes e o ingresso de novos interessados ocorram no mínimo anualmente, e não "a cada dois anos" como afirma a alternativa. A banca troca o prazo legal para confundir o candidato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "sempre que atualizarem o registro de cadastro em novo certame". O art. 34, § 3º, da Lei 8.666/1993 prevê que o certificado é renovável sempre que atualizarem o registro, sem a condição de participação em novo certame. A alternativa insere uma condição que não existe no texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "nunca suspenso ou cancelado". O art. 34, § 5º, da Lei 8.666/1993 determina que, a qualquer tempo, o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências legais poderá ser alterado, suspenso ou cancelado. A alternativa nega a possibilidade de suspensão e cancelamento, contrariando o dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o sentido dos dispositivos e trocar prazos. Na alternativa C, troca "anualmente" por "a cada dois anos"; na E, nega a possibilidade de suspensão e cancelamento que a lei expressamente prevê. Fique atento a essas inversões — com treino, você as identifica de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre registros cadastrais, memorize os pontos-chave: (1) o interessado fornece os elementos; (2) o registro é público e permanentemente aberto; (3) chamamento público anual; (4) certificado renovável sempre que atualizar o registro; (5) possibilidade de alteração, suspensão ou cancelamento a qualquer tempo; (6) faculdade de usar registros de outros órgãos. Compare com a Lei 14.133/2021, que traz regras semelhantes, mas com algumas diferenças.

Gabarito: letra B

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