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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu040675
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
Tendo em conta a Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126), é correto afirmar que
  1. Aos crimes nela previstos são de ação pública condicionada à representação do órgão prejudicado pela licitação viciada.
  2. Bda sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias.
  3. Cno processamento e julgamento dos crimes nela previstos, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a lei de execuções penais.
  4. Dna contagem dos prazos nela estabelecidos, incluir-se-ão o do dia de início e o do vencimento.
  5. Edas penas administrativas de advertência, suspensão temporária e multa, cabe representação a ser interposta no prazo de 03 (três) dias.
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GabaritoC — no processamento e julgamento dos crimes nela previstos, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a lei de execuções penais.

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