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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu040675
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
Tendo em conta a Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126), é correto afirmar que
  1. Aos crimes nela previstos são de ação pública condicionada à representação do órgão prejudicado pela licitação viciada.
  2. Bda sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias.
  3. Cno processamento e julgamento dos crimes nela previstos, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a lei de execuções penais.
  4. Dna contagem dos prazos nela estabelecidos, incluir-se-ão o do dia de início e o do vencimento.
  5. Edas penas administrativas de advertência, suspensão temporária e multa, cabe representação a ser interposta no prazo de 03 (três) dias.
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GabaritoC — no processamento e julgamento dos crimes nela previstos, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a lei de execuções penais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) — Processo e Procedimento

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a regra do art. 108 da Lei nº 8.666/1993, segundo a qual, no processamento e julgamento dos crimes previstos na lei, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a lei de execuções penais. As demais alternativas distorcem dispositivos legais: a ação penal é pública incondicionada (art. 97), o prazo de apelação é de 5 dias (art. 109, § 3º), os prazos contam-se excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento (art. 110, § 1º) e o prazo de representação contra sanções administrativas é de 5 dias (art. 87, § 2º).

A Lei nº 8.666/1993, em seus arts. 89 a 108, tipifica os crimes contra a Administração Pública relacionados a licitações e contratos. O art. 108, que encerra o capítulo, estabelece a regra de aplicação subsidiária do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais ao processo e julgamento desses crimes. Essa regra é uma decorrência lógica do sistema: a lei especial não disciplina integralmente o procedimento penal, então recorre-se à legislação processual penal geral para suprir as lacunas. É importante notar que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, os arts. 89 a 108 da Lei 8.666/1993 foram revogados (art. 193, I), e os crimes passaram a ser tipificados no Código Penal (arts. 337-E a 337-P). Contudo, a questão se refere expressamente à Lei 8.666/1993, e a banca cobra o conhecimento do texto vigente à época da prova.

Dispositivo (Lei 8.666/1993)

Regra correta

Regra incorreta (alternativa)

Art. 97

Ação penal pública incondicionada

Ação pública condicionada à representação (A)

Art. 109, § 3º

Prazo de apelação: 5 dias

Prazo de apelação: 10 dias (B)

Art. 108

Aplicação subsidiária do CPP e da LEP

— (C, correta)

Art. 110, § 1º

Contagem: exclui o dia do início, inclui o do vencimento

Inclui o dia do início e o do vencimento (D)

Art. 87, § 2º

Prazo de representação: 5 dias

Prazo de representação: 3 dias (E)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os crimes da Lei 8.666/1993 são de ação pública condicionada à representação do órgão prejudicado. Isso está errado: o art. 97 da Lei 8.666/1993 estabelece que os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode agir de ofício, sem necessidade de representação. A confusão pode ocorrer com outros crimes, como os do art. 186 do Código Penal, que em alguns casos exigem representação, mas não é o caso da Lei de Licitações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que da sentença cabe apelação no prazo de 10 dias. Na verdade, o art. 109, § 3º, da Lei 8.666/1993 prevê o prazo de 5 dias para interposição de apelação. O prazo de 10 dias é comum em outros procedimentos, como no art. 82 da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais), mas não se aplica aos crimes da Lei de Licitações.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 108 da Lei 8.666/1993: no processamento e julgamento dos crimes previstos na lei, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a lei de execuções penais. Isso significa que, naquilo que a lei especial não dispuser, o procedimento será regido pelo CPP e pela LEP, garantindo a completude do sistema processual penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que na contagem dos prazos incluem-se o dia de início e o de vencimento. O art. 110, § 1º, da Lei 8.666/1993 determina o contrário: exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Essa é a regra geral do direito processual penal, também presente no art. 10 do Código de Processo Penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que das penas administrativas de advertência, suspensão temporária e multa cabe representação no prazo de 3 dias. O art. 87, § 2º, da Lei 8.666/1993 prevê o prazo de 5 dias para a representação contra essas sanções. O prazo de 3 dias não tem previsão legal nesse contexto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca prazos e naturezas de ação penal para confundir. O candidato que não conhece os artigos específicos da Lei 8.666/1993 pode cair na tentação de aplicar prazos genéricos (como os 10 dias do CPP) ou confundir a ação penal com a condicionada à representação. Fique atento: a Lei de Licitações tem regras próprias, e a banca explora exatamente essa falta de familiaridade.

NÃO CAIA NESSA!

Para fixar, monte uma tabela com os principais prazos e regras dos arts. 89 a 108 da Lei 8.666/1993: ação penal (pública incondicionada), prazo de apelação (5 dias), contagem de prazos (exclui início, inclui vencimento) e prazo de representação (5 dias). Revisar esses pontos antes da prova ajuda a evitar pegadinhas.

Gabarito: letra C

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