Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — VUNESP 2019
Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
- Código
- vu040688
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
Determina a Constituição Federal que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Referida determinação refere o princípio orçamentário da
- Aprivatividade
- Bobjetividade
- Cexclusividade
- Despecialidade
- Elegalidade