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Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2019

Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
Código
vu040716
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
A respeito da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, afirma-se que
  1. Adeclarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
  2. Ba declaração de utilidade pública far-se-á por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
  3. Cao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
  4. Da desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, ainda que a declaração de utilidade pública não a compreenda.
  5. Ea desapropriação deverá efetivar-se dentro de cinco anos, contados da data da expedição da declaração e findos os quais esta caducará, sendo, neste caso, vedada nova declaração de utilidade pública do mesmo bem.
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GabaritoA — declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz o teor do art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941: declarada a utilidade pública, as autoridades administrativas ficam autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei, como se verá a seguir.

A desapropriação por utilidade pública é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade, fundada no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O procedimento divide-se em duas fases: a fase declaratória, em que o Poder Público manifesta sua vontade de expropriar determinado bem, e a fase executória, em que se efetiva a transferência da propriedade, mediante acordo ou ação judicial. A declaração de utilidade pública é o ato que inaugura a fase declaratória e produz efeitos importantes, como a sujeição do bem ao regime expropriatório e a autorização para que a Administração ingresse no imóvel para realizar vistorias e levantamentos.

A banca explora, nesta questão, o conhecimento dos efeitos da declaração de utilidade pública e dos limites do controle judicial sobre o mérito administrativo. É essencial distinguir o que a lei permite (ingresso no imóvel, com auxílio de força policial em caso de resistência) do que ela veda (controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da declaração). A seguir, analisa-se cada alternativa.

Declaração de utilidade pública (DL 3.365/1941)
  • 1Forma (art. 6º)
    • Decreto do Chefe do Executivo
    • Lei (exceção, art. 8º)
  • 2Efeitos
    • Ingresso no imóvel (art. 7º)
      • Força policial em caso de resistência
    • Sujeição do bem ao regime expropriatório
  • 3Limites
    • Controle judicial do mérito (art. 9º)
    • Área contígua deve constar da declaração (art. 4º)
  • 4Caducidade (art. 10)
    • 5 anos para efetivar
    • Nova declaração após 1 ano
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que autoriza as autoridades administrativas a ingressar nas áreas compreendidas na declaração de utilidade pública, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial. Veja-se o texto legal:

Art. 7DL-3365-1941

Art. 7º — Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.

A expressão "em caso de oposição" da alternativa equivale ao "em caso de resistência" do dispositivo legal. Note-se que a autorização para ingressar no imóvel não se confunde com a imissão na posse, que depende de autorização judicial ou de acordo com o proprietário. O direito de penetrar no imóvel é uma decorrência direta da declaração de utilidade pública, mas a posse efetiva do bem só se dá após a conclusão do procedimento expropriatório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A declaração de utilidade pública, como regra, não se faz por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, mas por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito, conforme o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941:

Art. 6DL-3365-1941

Art. 6º — A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

A lei pode, excepcionalmente, ter iniciativa do Poder Legislativo (art. 8º do mesmo diploma), mas, nesse caso, cabe ao Executivo praticar os atos necessários à efetivação da desapropriação. A alternativa erra ao afirmar que a declaração "far-se-á por lei de iniciativa do Chefe do Executivo", invertendo a regra geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ao Poder Judiciário é vedado, e não permitido, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública, conforme o art. 9º do Decreto-Lei nº 3.365/1941:

Art. 9DL-3365-1941

Art. 9º — Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

O controle judicial, no processo de desapropriação, limita-se à legalidade do ato e ao valor da indenização, não podendo o juiz adentrar o mérito administrativo da declaração, ou seja, a conveniência e oportunidade de se declarar a utilidade pública de determinado bem. A alternativa inverte o comando legal, trocando a vedação por uma permissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A desapropriação pode abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra, mas a declaração de utilidade pública deve compreendê-la, conforme o art. 4º do Decreto-Lei nº 3.365/1941:

Art. 4DL-3365-1941

Art. 4º — A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

A alternativa afirma que a desapropriação poderá abranger a área contígua "ainda que a declaração de utilidade pública não a compreenda", o que contraria o dispositivo. A declaração deve, obrigatoriamente, incluir a área contígua, sob pena de não poder ser desapropriada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A desapropriação deve efetivar-se dentro de cinco anos, contados da data da expedição da declaração, e, findos os quais, esta caducará. No entanto, a alternativa erra ao afirmar que, nesse caso, é vedada nova declaração de utilidade pública do mesmo bem. O art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que, decorrido um ano, poderá o mesmo bem ser objeto de nova declaração:

Art. 10DL-3365-1941

Art. 10 — A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.

A alternativa contém dois erros: primeiro, afirma que a caducidade veda nova declaração, quando a lei permite após um ano; segundo, omite que a caducidade se refere ao decreto, não à declaração em si. A banca explora a confusão entre o prazo de cinco anos e a possibilidade de renovação da declaração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os efeitos da declaração de utilidade pública e as regras de caducidade. Na alternativa E, o candidato pode lembrar do prazo de cinco anos e assinalá-la como correta, esquecendo que a lei permite nova declaração após um ano. Na alternativa C, a troca de "vedado" por "permitido" é sutil e exige atenção à literalidade do art. 9º. Fique atento a essas inversões de sentido, comuns em questões de Direito Administrativo.

Gabarito: letra A.

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