Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2019
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- vu040716
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
A respeito da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, afirma-se que
- Adeclarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
- Ba declaração de utilidade pública far-se-á por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
- Cao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
- Da desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, ainda que a declaração de utilidade pública não a compreenda.
- Ea desapropriação deverá efetivar-se dentro de cinco anos, contados da data da expedição da declaração e findos os quais esta caducará, sendo, neste caso, vedada nova declaração de utilidade pública do mesmo bem.