Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Noções gerais e desapropriação
Código
vu040716
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
A respeito da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, afirma-se que
Adeclarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
Ba declaração de utilidade pública far-se-á por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
Cao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Da desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, ainda que a declaração de utilidade pública não a compreenda.
Ea desapropriação deverá efetivar-se dentro de cinco anos, contados da data da expedição da declaração e findos os quais esta caducará, sendo, neste caso, vedada nova declaração de utilidade pública do mesmo bem.
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GabaritoA — declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
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Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação
Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz o teor do art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941: declarada a utilidade pública, as autoridades administrativas ficam autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei, como se verá a seguir.
A desapropriação por utilidade pública é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade, fundada no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O procedimento divide-se em duas fases: a fase declaratória, em que o Poder Público manifesta sua vontade de expropriar determinado bem, e a fase executória, em que se efetiva a transferência da propriedade, mediante acordo ou ação judicial. A declaração de utilidade pública é o ato que inaugura a fase declaratória e produz efeitos importantes, como a sujeição do bem ao regime expropriatório e a autorização para que a Administração ingresse no imóvel para realizar vistorias e levantamentos.
A banca explora, nesta questão, o conhecimento dos efeitos da declaração de utilidade pública e dos limites do controle judicial sobre o mérito administrativo. É essencial distinguir o que a lei permite (ingresso no imóvel, com auxílio de força policial em caso de resistência) do que ela veda (controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da declaração). A seguir, analisa-se cada alternativa.
Declaração de utilidade pública (DL 3.365/1941)
1Forma (art. 6º)
Decreto do Chefe do Executivo
Lei (exceção, art. 8º)
2Efeitos
Ingresso no imóvel (art. 7º)
Força policial em caso de resistência
Sujeição do bem ao regime expropriatório
3Limites
Controle judicial do mérito (art. 9º)
Área contígua deve constar da declaração (art. 4º)
4Caducidade (art. 10)
5 anos para efetivar
Nova declaração após 1 ano
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz, com precisão, o art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que autoriza as autoridades administrativas a ingressar nas áreas compreendidas na declaração de utilidade pública, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial. Veja-se o texto legal:
Art. 7DL-3365-1941
Art. 7º — Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.
A expressão "em caso de oposição" da alternativa equivale ao "em caso de resistência" do dispositivo legal. Note-se que a autorização para ingressar no imóvel não se confunde com a imissão na posse, que depende de autorização judicial ou de acordo com o proprietário. O direito de penetrar no imóvel é uma decorrência direta da declaração de utilidade pública, mas a posse efetiva do bem só se dá após a conclusão do procedimento expropriatório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A declaração de utilidade pública, como regra, não se faz por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, mas por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito, conforme o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941:
Art. 6DL-3365-1941
Art. 6º — A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
A lei pode, excepcionalmente, ter iniciativa do Poder Legislativo (art. 8º do mesmo diploma), mas, nesse caso, cabe ao Executivo praticar os atos necessários à efetivação da desapropriação. A alternativa erra ao afirmar que a declaração "far-se-á por lei de iniciativa do Chefe do Executivo", invertendo a regra geral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ao Poder Judiciário é vedado, e não permitido, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública, conforme o art. 9º do Decreto-Lei nº 3.365/1941:
Art. 9DL-3365-1941
Art. 9º — Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
O controle judicial, no processo de desapropriação, limita-se à legalidade do ato e ao valor da indenização, não podendo o juiz adentrar o mérito administrativo da declaração, ou seja, a conveniência e oportunidade de se declarar a utilidade pública de determinado bem. A alternativa inverte o comando legal, trocando a vedação por uma permissão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A desapropriação pode abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra, mas a declaração de utilidade pública deve compreendê-la, conforme o art. 4º do Decreto-Lei nº 3.365/1941:
Art. 4DL-3365-1941
Art. 4º — A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
A alternativa afirma que a desapropriação poderá abranger a área contígua "ainda que a declaração de utilidade pública não a compreenda", o que contraria o dispositivo. A declaração deve, obrigatoriamente, incluir a área contígua, sob pena de não poder ser desapropriada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A desapropriação deve efetivar-se dentro de cinco anos, contados da data da expedição da declaração, e, findos os quais, esta caducará. No entanto, a alternativa erra ao afirmar que, nesse caso, é vedada nova declaração de utilidade pública do mesmo bem. O art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que, decorrido um ano, poderá o mesmo bem ser objeto de nova declaração:
Art. 10DL-3365-1941
Art. 10 — A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
A alternativa contém dois erros: primeiro, afirma que a caducidade veda nova declaração, quando a lei permite após um ano; segundo, omite que a caducidade se refere ao decreto, não à declaração em si. A banca explora a confusão entre o prazo de cinco anos e a possibilidade de renovação da declaração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os efeitos da declaração de utilidade pública e as regras de caducidade. Na alternativa E, o candidato pode lembrar do prazo de cinco anos e assinalá-la como correta, esquecendo que a lei permite nova declaração após um ano. Na alternativa C, a troca de "vedado" por "permitido" é sutil e exige atenção à literalidade do art. 9º. Fique atento a essas inversões de sentido, comuns em questões de Direito Administrativo.