Questão de Direito Financeiro — Origem e o controle — VUNESP 2019
Direito FinanceiroOrigem e o controle
- Código
- vu040718
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deverá constar
- Ados planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos no Plano Plurianual.
- Bde anexo próprio contido no projeto de Lei Orçamentária Anual.
- Cda Programação Financeira estabelecida na Execução Orçamentária.
- Ddo Anexo de Metas Fiscais que integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Edo Anexo de Política Fiscal do Plano Plurianual.