Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — VUNESP 2019
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- vu040721
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da competência administrativa, é correto afirmar que
- Aa competência administrativa é renunciável e pode ser alterada por acordo entre órgãos públicos envolvidos.
- Ba decisão de recursos administrativos pode ser delegada a órgão hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.
- Ca avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
- Dé vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados, salvo para a edição de atos normativos.
- Ea delegação de competência pode ser total ou parcial, desde que em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.