Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Código
vu040721
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da competência administrativa, é correto afirmar que
Aa competência administrativa é renunciável e pode ser alterada por acordo entre órgãos públicos envolvidos.
Ba decisão de recursos administrativos pode ser delegada a órgão hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.
Ca avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Dé vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados, salvo para a edição de atos normativos.
Ea delegação de competência pode ser total ou parcial, desde que em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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GabaritoC — a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
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Competência administrativa: delegação e avocação (Lei 9.784/1999)
Gabarito: letra C. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, nos termos do art. 15 da Lei 9.784/1999. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei: a competência é irrenunciável (art. 11), a decisão de recursos administrativos não pode ser delegada (art. 13, II) e a delegação é parcial, não total (art. 12).
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e dedica um capítulo específico à competência, estabelecendo as regras sobre delegação e avocação. A competência administrativa é o poder atribuído por lei ao agente ou órgão para a prática de atos administrativos, sendo, em regra, irrenunciável — ou seja, o titular não pode abrir mão dela por vontade própria. Essa característica decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público: a competência é conferida pela lei para o cumprimento de finalidades públicas, não para a conveniência do agente.
Apesar da irrenunciabilidade, a lei admite duas formas de modificação do exercício da competência: a delegação e a avocação. A delegação é a transferência do exercício de parte da competência a outro órgão ou agente, que pode ser hierarquicamente subordinado ou não. A avocação é o chamamento, pela autoridade superior, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Ambas são exceções à regra da irrenunciabilidade e, por isso, sujeitas a requisitos legais específicos.
A distinção fundamental entre os dois institutos está na hierarquia: a delegação não exige subordinação hierárquica entre delegante e delegado, enquanto a avocação exige que o órgão avocado seja hierarquicamente inferior ao que avoca. Além disso, a delegação é a regra (desde que não haja impedimento legal), enquanto a avocação é a exceção, admitida apenas em caráter temporário e excepcional.
A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que confunde os requisitos da delegação com os da avocação, ou que desconhece as vedações legais à delegação, erra a questão. A alternativa C é a única que reproduz fielmente o texto do art. 15 da Lei 9.784/1999, que trata da avocação.
Critério
Delegação
Avocação
Conceito
Transferência do exercício de parte da competência a outro órgão ou agente
Chamamento, pela autoridade superior, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
Exigência de hierarquia
Não exige subordinação hierárquica entre delegante e delegado
Exige que o órgão avocado seja hierarquicamente inferior ao que avoca
Natureza
Regra (desde que não haja impedimento legal)
Exceção (caráter excepcional e temporário)
Requisitos
Conveniência em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
Motivos relevantes devidamente justificados
Extensão
Parcial (não pode ser total)
Temporária
Vedações
Edição de atos normativos; decisão de recursos administrativos; matérias de competência exclusiva
—
Competência administrativa (Lei 9.784/1999)
1Regra: irrenunciável (art. 11)
2Delegação (art. 12)
Parcial
Não exige hierarquia
Vedado: atos normativos
Vedado: recursos administrativos
Vedado: competência exclusiva
Órgão colegiado → presidente (permitido)
3Avocação (art. 15)
Exige hierarquia inferior
Temporária
Excepcional
Motivos relevantes justificados
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a competência administrativa é renunciável e pode ser alterada por acordo entre órgãos públicos. Isso contraria frontalmente o art. 11 da Lei 9.784/1999, que estabelece a irrenunciabilidade da competência, admitindo apenas as exceções legais de delegação e avocação. A competência é atribuída por lei e, portanto, não pode ser objeto de renúncia ou de acordo entre órgãos para sua alteração — a modificação do exercício da competência só ocorre nas hipóteses legais.
Art. 11Lei-9784
Art. 11 — "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a decisão de recursos administrativos pode ser delegada a órgão hierarquicamente subordinado. Isso é expressamente vedado pelo art. 13, II, da Lei 9.784/1999, que elenca as matérias que não podem ser objeto de delegação. A razão é lógica: o recurso administrativo é um instrumento de controle hierárquico, e se a autoridade superior pudesse delegar a decisão do recurso, estaria extinguindo uma instância recursal e esvaziando o próprio controle.
Art. 13Lei-9784
Art. 13 — "Não podem ser objeto de delegação:
I — a edição de atos de caráter normativo;
II — a decisão de recursos administrativos;
III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com precisão o art. 15 da Lei 9.784/1999, que trata da avocação. A avocação é o chamamento, pela autoridade superior, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, e só é permitida em caráter excepcional, por motivos relevantes devidamente justificados, e de forma temporária. Todos os requisitos estão presentes na alternativa: caráter excepcional, motivos relevantes, justificação e temporariedade.
Art. 15Lei-9784
Art. 15 — "Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados, salvo para a edição de atos normativos. Isso é duplamente errado. Primeiro, o art. 12, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 permite expressamente a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Segundo, a edição de atos de caráter normativo é justamente uma das matérias que não podem ser delegadas (art. 13, I). A alternativa inverte completamente a regra.
Art. 12Lei-9784
Art. 12, parágrafo único — "O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a delegação de competência pode ser total ou parcial. Isso contraria o art. 12 da Lei 9.784/1999, que permite apenas a delegação de parte da competência. A delegação total esvaziaria a competência do delegante e equivaleria a uma renúncia, o que é vedado pelo art. 11. Os requisitos mencionados na alternativa (circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial) estão corretos, mas a possibilidade de delegação total torna a alternativa incorreta.
Art. 12Lei-9784
Art. 12 — "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os requisitos da delegação com os da avocação e inverte as vedações legais. Na alternativa D, por exemplo, ela afirma que a delegação de órgãos colegiados é vedada, quando na verdade é permitida — e ainda coloca a edição de atos normativos como exceção, quando é justamente uma das vedações. Na alternativa E, ela usa os requisitos corretos da delegação (índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial), mas acrescenta a possibilidade de delegação total, que não existe. Fique atento: a delegação é sempre parcial, e a avocação é sempre temporária e excepcional.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as vedações à delegação, use o mnemônico CE no RA: Competência Exclusiva, atos normativos, Recursos Administrativos. E lembre: delegação não exige hierarquia, avocação exige. Na prova, desconfie de alternativas que usam termos absolutos como "total", "renunciável" ou "vedada" sem as ressalvas legais.