Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu040722
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
O Poder Executivo Municipal realiza concurso público para o provimento de cargos de fiscal tributário. O concurso demora um ano para ser finalizado, com a publicação da lista de aprovados, em março de 2017. No mês de abril de 2017, quando ia ser dada posse aos novos fiscais, o Poder Executivo verifica que o limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal foi atingido, impedindo a nomeação e a posse. Paralelamente, a Municipalidade enfrenta uma redução de arrecadação de impostos em razão da grave crise econômica que aflige o país. Nesse caso, os aprovados no concurso
Apossuem direito subjetivo à nomeação, independentemente do prazo de duração da situação impeditiva de sua nomeação e posse.
Bcessada a situação impeditiva, poderão ser nomeados, desde que dentro do prazo de validade do concurso público, que é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Cpossuem direito subjetivo à nomeação, que deverá ocorrer no prazo máximo de três anos.
Ddeverão ser nomeados no prazo improrrogável previsto no edital de convocação, independentemente da cessação da situação impeditiva.
Eperdem o direito à nomeação, devendo prestar novo concurso após a cessação da situação impeditiva, independentemente do prazo.
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GabaritoB — cessada a situação impeditiva, poderão ser nomeados, desde que dentro do prazo de validade do concurso público, que é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
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Direito à nomeação em concurso público e prazo de validade
Gabarito: letra B. O candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, mas esse direito não é absoluto: se houver situação impeditiva superveniente (como o atingimento do limite prudencial da LRF), a nomeação fica suspensa até a cessação do impedimento, devendo ocorrer dentro do prazo de validade do concurso — que, nos termos do art. 37, III, da CF/88, é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
A questão trata de um tema clássico de Direito Administrativo: o direito à nomeação dos aprovados em concurso público. A jurisprudência do STF consolidou que o aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. Esse direito, contudo, não é incondicionado: a Administração pode deixar de nomear quando houver motivo legítimo e superveniente, como a impossibilidade financeira decorrente do atingimento do limite prudencial de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Nesse caso, a nomeação fica suspensa até que cesse o impedimento, mas o candidato não perde o direito: ele poderá ser nomeado dentro do prazo de validade do concurso, que é o limite temporal para o exercício desse direito.
O prazo de validade do concurso é fixado no edital, respeitado o teto constitucional de dois anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III, CF/88). Assim, se o concurso foi homologado em março de 2017 e o edital previu o prazo máximo, a validade se estenderia até março de 2019, prorrogável até março de 2021. A situação impeditiva (limite prudencial) não extingue o direito; apenas o suspende. Cessado o impedimento, o candidato deve ser nomeado, desde que ainda dentro do prazo de validade.
A banca explora aqui a distinção entre direito subjetivo à nomeação (quando aprovado dentro das vagas) e mera expectativa de direito (quando aprovado fora das vagas, em cadastro de reserva). No caso narrado, os aprovados estavam dentro do número de vagas, pois o concurso foi realizado para provimento de cargos e a posse seria dada — logo, têm direito subjetivo, mas condicionado à cessação do impedimento e ao prazo de validade.
Art. 37, IIICF/88
Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"
Direito à nomeação (aprovado dentro das vagas)
1Direito subjetivo
Não é absoluto
Suspenso por impedimento superveniente (ex.
limite prudencial LRF)
2Prazo de validade (art. 37, III, CF/88)
Até 2 anos
Prorrogável uma vez, por igual período
3Cessado o impedimento
Nomeação dentro do prazo de validade
Perda do direito se ultrapassado o prazo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os aprovados possuem direito subjetivo à nomeação independentemente do prazo de duração da situação impeditiva. Isso é falso: o direito subjetivo existe, mas é condicionado à cessação do impedimento e ao prazo de validade do concurso. Se a situação impeditiva perdurar além do prazo de validade, o candidato perde o direito à nomeação (sem prejuízo de eventual indenização, se comprovada preterição arbitrária). A alternativa ignora o limite temporal imposto pela CF/88.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a regra constitucional: cessada a situação impeditiva, os aprovados poderão ser nomeados, desde que dentro do prazo de validade do concurso, que é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III, CF/88). O termo "poderão" é adequado, pois a nomeação é ato administrativo vinculado quanto à existência do direito, mas a efetivação depende da cessação do impedimento e da observância do prazo. A alternativa está em perfeita consonância com a jurisprudência do STF (RE 837.311) e com o texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o direito subjetivo à nomeação deve ocorrer no prazo máximo de três anos. Não há previsão legal de prazo de três anos para nomeação. O prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (total máximo de quatro anos). O número "três" não corresponde a nenhum prazo constitucional ou legal relacionado à nomeação de aprovados em concurso. Provavelmente a banca tentou confundir com o prazo de estágio probatório (que é de três anos para aquisição de estabilidade, conforme art. 41, § 4º, CF/88), mas isso não se aplica à nomeação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os aprovados deverão ser nomeados no prazo improrrogável previsto no edital, independentemente da cessação da situação impeditiva. Há dois erros: (1) o prazo de validade do concurso é prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III, CF/88), não improrrogável; (2) a nomeação depende da cessação da situação impeditiva — se o limite prudencial foi atingido, a Administração não pode nomear enquanto perdurar o impedimento, sob pena de violar a LRF. A alternativa inverte a lógica: o prazo é prorrogável e a nomeação é condicionada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os aprovados perdem o direito à nomeação, devendo prestar novo concurso após a cessação da situação impeditiva, independentemente do prazo. Isso contraria a jurisprudência do STF: o aprovado dentro das vagas tem direito subjetivo à nomeação, que não se extingue pela mera superveniência de impedimento financeiro. O direito permanece suspenso enquanto durar o impedimento, e o candidato deve ser nomeado quando cessar, desde que dentro do prazo de validade do concurso. A alternativa nega o direito subjetivo e impõe a realização de novo concurso, o que é desproporcional e ilegal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o direito subjetivo à nomeação é absoluto (alternativa A) ou que a situação impeditiva extingue o direito (alternativa E). Na verdade, o direito existe, mas é suspenso pelo impedimento e limitado pelo prazo de validade do concurso. Fique atento: o prazo de validade é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período — nunca "três anos" (alternativa C) nem "improrrogável" (alternativa D).
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre direito à nomeação, lembre-se do tripé: (1) aprovado dentro das vagas = direito subjetivo; (2) aprovado fora das vagas (cadastro de reserva) = mera expectativa, salvo preterição arbitrária; (3) o direito é exercido dentro do prazo de validade do concurso, que é de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Se houver impedimento financeiro (LRF), a nomeação fica suspensa, mas não extinta.