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Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2019

Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
vu040723
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
Instituição privada sem fins lucrativos, qualificada como organização social, celebra, com o Município, acordo com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à cultura, especialmente para manutenção e desenvolvimento dos coros Infantil e Juvenil do Município e para promoção de ações de educação musical para crianças, jovens e adultos. O acordo, celebrado nos exatos termos da legislação de regência, envolve a transferência de recursos do poder público para a instituição privada, assim como a fixação de metas a serem cumpridas pelo privado. Esse acordo é denominado
  1. Acontrato de gestão.
  2. Btermo de colaboração
  3. Cacordo de cooperação.
  4. Dtermo de fomento.
  5. Econvênio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — contrato de gestão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organizações Sociais e o Contrato de Gestão

Gabarito: letra A. A instituição privada sem fins lucrativos qualificada como organização social celebra com o Poder Público um contrato de gestão, instrumento pelo qual recebe delegação para desempenhar serviço público de natureza social (como cultura e educação musical), com repasse de recursos e fixação de metas — exatamente o que descreve o enunciado. A base legal está na Lei nº 9.637/1998, que disciplina a qualificação das organizações sociais e o contrato de gestão.

O contrato de gestão é o vínculo jurídico que formaliza a parceria entre o Poder Público e a organização social (OS). Por meio dele, a entidade privada, sem fins lucrativos, recebe a delegação para prestar um serviço público social — no caso, a manutenção de coros infantis e juvenis e a promoção de educação musical —, mediante repasse de recursos orçamentários e o compromisso de cumprir metas previamente fixadas. É um instrumento típico do modelo de "publicização", em que o Estado transfere à sociedade civil a execução de atividades não exclusivas, mantendo o controle por meio de metas e fiscalização.

A distinção central que a banca explora é entre os instrumentos de parceria do terceiro setor: o contrato de gestão é privativo das organizações sociais (Lei 9.637/1998); o termo de parceria é o instrumento das OSCIPs (Lei 9.790/1999); e o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação são as modalidades da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC), aplicáveis às organizações da sociedade civil em geral. O convênio, por sua vez, é o instrumento clássico de parceria para objetivos de interesse recíproco, hoje em grande parte substituído pelos instrumentos do MROSC.

A pegadinha da questão está em identificar qual instrumento corresponde à qualificação da entidade. Como o enunciado afirma expressamente que a instituição é "qualificada como organização social", o instrumento só pode ser o contrato de gestão — os demais são institutos de regimes jurídicos distintos, que não se aplicam às OS.

Instrumento

Entidade

Base Legal

Transferência de Recursos

Contrato de Gestão

Organização Social (OS)

Lei nº 9.637/1998

Sim

Termo de Parceria

OSCIP

Lei nº 9.790/1999

Sim

Termo de Colaboração

Organização da Sociedade Civil (MROSC)

Lei nº 13.019/2014

Sim

Termo de Fomento

Organização da Sociedade Civil (MROSC)

Lei nº 13.019/2014

Sim

Acordo de Cooperação

Organização da Sociedade Civil (MROSC)

Lei nº 13.019/2014

Não

Convênio

Entidades privadas em geral

Lei nº 14.133/2021

Sim

Instrumentos de parceria
  • 1Organização Social (OS)
    • Contrato de gestão (Lei 9.637/98)
  • 2OSCIP
    • Termo de parceria (Lei 9.790/99)
  • 3Organização da Sociedade Civil (MROSC)
    • Termo de colaboração (iniciativa pública)
    • Termo de fomento (iniciativa privada)
    • Acordo de cooperação (sem repasse)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O contrato de gestão é o instrumento próprio das organizações sociais. A Lei nº 9.637/1998, que institui o Programa Nacional de Publicização, prevê que a OS é qualificada por decreto do Poder Executivo e celebra contrato de gestão com o órgão supervisor da área de atuação. O contrato de gestão tem exatamente as características descritas no enunciado: repasse de recursos públicos, fixação de metas e fomento de atividades de interesse público, como cultura e educação. A OS atua em áreas como ensino, cultura, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e preservação do meio ambiente — todas compatíveis com a manutenção de coros e a educação musical.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O termo de colaboração é instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014 (MROSC), destinado às organizações da sociedade civil em geral, não às organizações sociais. A diferença essencial é que o termo de colaboração é firmado quando a parceria é proposta pela Administração Pública, enquanto o termo de fomento é proposto pela própria organização. Nenhum dos dois se aplica à OS, que tem regime jurídico próprio na Lei 9.637/1998.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O acordo de cooperação, também previsto na Lei nº 13.019/2014, é o instrumento de parceria que não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes — apenas mútua cooperação para a realização de atividades de interesse comum. Como o enunciado expressamente menciona a transferência de recursos do poder público para a instituição privada, o acordo de cooperação não se enquadra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O termo de fomento é o instrumento do MROSC (Lei nº 13.019/2014) utilizado quando a parceria é proposta pela organização da sociedade civil, com transferência de recursos. Apesar de envolver repasse de recursos e metas, ele não é o instrumento das organizações sociais — que têm regime próprio. A confusão entre termo de fomento e contrato de gestão é comum, mas a qualificação da entidade como OS determina o instrumento correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O convênio é o instrumento clássico de parceria entre o Poder Público e entidades privadas para a execução de atividades de interesse recíproco, disciplinado historicamente pela Lei nº 8.666/1993 (revogada) e, hoje, pela Lei nº 14.133/2021. No entanto, para as organizações sociais, o instrumento específico é o contrato de gestão, e não o convênio. A qualificação como OS afasta a utilização do convênio, que é instrumento genérico de cooperação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os instrumentos de parceria do terceiro setor para confundir o candidato. A chave é identificar a qualificação da entidade: se é organização social (OS), o instrumento é o contrato de gestão (Lei 9.637/1998); se é OSCIP, é o termo de parceria (Lei 9.790/1999); se é organização da sociedade civil em geral, aplicam-se os instrumentos da Lei 13.019/2014 (termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação). Memorize essa correspondência e a questão se resolve em segundos. 💪

Gabarito: letra A.

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