Questão de Direito Financeiro — Origem e o controle — VUNESP 2019
Direito FinanceiroOrigem e o controle
- Código
- vu040733
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de 50% para a União e 60% para estados e municípios. Na verificação do atendimento destes limites, não serão computadas as despesas
- Acom gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
- Brelativas a mandatos eletivos.
- Cde indenização por demissão de servidores ou empregados.
- Drelativas a cargos, funções ou empregos militares.
- Ecom inativos e pensionistas.