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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu040737
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
A Lei n° 10.520 de 2002 instituiu a modalidade de licitação denominada
  1. Aconcorrência.
  2. Bleilão.
  3. Cpregão.
  4. Dconvite.
  5. Etomada de preços.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pregão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão: modalidade instituída pela Lei nº 10.520/2002

Gabarito: letra C. A Lei nº 10.520/2002 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns (art. 1º da Lei 10.520/2002). As demais alternativas (concorrência, leilão, convite e tomada de preços) são modalidades previstas na Lei nº 8.666/1993, não na Lei do Pregão.

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 22, elencava cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. O pregão foi criado posteriormente, inicialmente pela Medida Provisória nº 2.026/2000, e consolidado pela Lei nº 10.520/2002, que o definiu como modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação. A Lei nº 10.520/2002 não revogou a Lei 8.666/1993, mas passou a reger especificamente essa nova modalidade, aplicando-se a Lei 8.666/1993 subsidiariamente (art. 9º da Lei 10.520/2002).

A banca explora a confusão entre as modalidades da Lei 8.666/1993 e a modalidade criada pela Lei 10.520/2002. O candidato que não conhece a origem do pregão pode marcar uma das modalidades tradicionais, mas a questão é direta: a Lei 10.520/2002 instituiu o pregão.

1Lei 8.666/1993
Concorrência
Tomada de preços
Convite
Concurso
Leilão
2Lei 10.520/2002
Pregão (bens e serviços comuns)
3Lei 14.133/2021
Pregão
Concorrência
Concurso
Leilão
Diálogo competitivo
Modalidades de licitação
LEVELsoulevel.com.br
Modalidades de licitação: Lei 8.666/1993 (Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso, Leilão); Lei 10.520/2002 (Pregão (bens e serviços comuns)); Lei 14.133/2021 (Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão, Diálogo competitivo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concorrência é modalidade prevista no art. 22 da Lei nº 8.666/1993, destinada a contratações de maior vulto, com a mais ampla publicidade e participação de quaisquer interessados que comprovem requisitos mínimos de qualificação. Não foi instituída pela Lei 10.520/2002.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O leilão também é modalidade da Lei nº 8.666/1993 (art. 22), utilizada para alienação de bens móveis e, em certos casos, imóveis, a quem oferecer maior lance. Não tem relação com a Lei 10.520/2002.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 10.520/2002 instituiu o pregão, modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. O art. 1º da Lei 10.520/2002 é expresso:

Art. 1Lei-10520

Art. 1º — "Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O convite é modalidade da Lei nº 8.666/1993 (art. 22), utilizada para contratações de pequeno valor, com participação de interessados do ramo pertinente, escolhidos e convidados em número mínimo de três. Não foi instituído pela Lei 10.520/2002.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A tomada de preços é modalidade da Lei nº 8.666/1993 (art. 22), destinada a contratações de valor médio, com participação de interessados cadastrados ou que atendam às condições exigidas até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. Não foi instituída pela Lei 10.520/2002.

NÃO CAIA NESSA!

Para fixar: as modalidades da Lei 8.666/1993 são concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; o pregão é modalidade própria da Lei 10.520/2002. Na nova Lei 14.133/2021, as modalidades são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo — extintas a tomada de preços e o convite. Memorize essa evolução para não confundir na prova.

Gabarito: letra C.

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